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Livro - Direito e Processo do Trabalho-Aplicados à Administração Pública e Fazenda Pública - Pinheiro

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  • Edição: 2a
  • Ano: 2015
  • Idioma: Português
  • Autor: Pinheiro, Rogério Neiva
  • Páginas: 296
  • Editora: Método
  • ISBN: 9788530945909
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  • Sinopse

  • Índice

A presente obra é fruto da experiência teórica e prática do autor no lidar com o tema dos precatórios e com a Fazenda Pública no polo passivo de demandas judiciais. Experiência teórica ao integrar a comissão instituída no âmbito do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar e tornar exequível a Emenda Constitucional 62/2009, sobre precatórios, resultando na Resolução 115 do CNJ. Experiência prática ao integrar o Juízo de Conciliação e Execução de Precatórios do TRT da 10ª Região, lidando com uma infinidade de processos de execução contra a Fazenda Pública, na esperança de obter sua quitação. Transmitir em livro toda essa experiência é contribuir para a melhor solução das demandas contra o Estado, em sua fase final de execução, de modo a contentar, no possível, tanto credores quanto devedores, pelo modo de se conduzir tais processos. Ives Gandra Martins Filho Ministro. Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e membro do Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) do Conselho Nacional de Justiça.

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