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Livro - Marco Civil da Internet - Leite

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  • Edição: 1a
  • Ano: 2014
  • Idioma: Português
  • Autor: Leite, George Salomão - Lemos, Ronaldo
  • Páginas: 1048
  • Editora: Atlas
  • ISBN: 9788522493395
  • Encadernação: Brochura
  • Extras: Não
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  • Sinopse

  • Índice

O Marco Civil da Internet é uma lei que vem sendo chamada de “a Constituição da Internet”. A razão para isso é tanto sua importância substantiva, no sentido de estabelecer os direitos, princípios e deveres no uso da Internet no Brasil, quanto a forma como a lei foi concebida e redigida, por meio de um processo aberto na rede. A aprovação do Marco Civil abriu um novo campo para o direito brasileiro. A interpretação e aplicação do Marco Civil e dos seus artigos e princípios é tarefa complexa, que requer compreensão e análise profunda de cada um dos seus comandos normativos. E essa é exatamente a tarefa que cumpre o presente livro, elaborado num esforço de fôlego, conduzido pelos coordenadores da obra, George Salomão e Ronaldo Lemos, este último, jurista que participou da criação do Marco Civil e que esteve envolvido diretamente em sua redação, do início até sua aprovação. Os coordenadores reuniram uma coleção de estudos aprofundados, que analisam em detalhes cada comando normativo e aspecto interpretativo do Marco Civil da Internet. Entre os temas abordados destacam-se: a responsabilidade civil dos provedores de internet; a relação entre o Marco Civil e o direito das telecomunicações; a neutralidade de rede; a privacidade; a relação da Internet com os direitos humanos; as implicações civis e penais do Marco Civil; a obrigação da guarda de dados por provedores de acesso e de serviço; a importância do consentimento do usuário; as relações entre o Marco Civil e o direito do consumidor; os conflitos de jurisdição envolvendo a Internet e os contornos da aplicação do direito brasileiro; a relação entre o processo de formulação do Marco Civil e a democracia e o sistema político. Obra de referência para juízes, advogados, membros do Ministério Público, diretores jurídicos e executivos de empresas envolvidas pelo mundo da informação, pesquisadores e demais interessados no universo do Marco Civil. Leitura complementar para as disciplinas Direito Constitucional, Direito da Internet, Direito e Tecnologia, Direito de Informática, Direito Civil, Responsabilidade Civil, Direito Digital, Direito das Telecomunicações dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

Sobre os autores, xi Apresentação, xxiii George Salomão e Ronaldo Lemos Prefácio, xxv José Eduardo Martins Cardozo Marco Civil da Internet, uma construção da sociedade, xxvii Alessandro Molon Parte 1 – Fundamentos, PrincíPios, objetivos e elementos conceituais do marco civil, 1 o marco civil como símbolo do desejo por inovação no brasil, 3 Ronaldo Lemos as origens do marco civil da internet, 12 Demi Getschko o portal da consulta pública do marco civil da internet, 18 Fabro Steibel breves notas acerca das relações entre a sociedade em rede, a internet e o assim chamado estado de vigilância, 29 Carlos Alberto Molinaro e Ingo Wolfgang Sarlet 1 Fundamentos do marco civil, 49 reconhecimento da escala mundial da rede como fundamento do marco civil da internet, 51 Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais, 66 Celina Beatriz diversidade e pluralidade como fundamentos do marco civil da internet no brasil e as bases axiológicas da democracia contemporânea, 79 Auriney Uchôa de Brito e João Victor Rozatti Longhi abertura e colaboração como fundamentos do marco civil, 93 Patricia Peck Pinheiro livre-iniciativa, livre-concorrência e a defesa do consumidor como fundamentos do marco civil, 105 Adriana Cerqueira de Souza e Vidal Serrano Nunes Junior Finalidade social da rede como fundamento do marco civil, 110 Frederico Antonio Lima de Oliveira 2 PrincíPios Fundamentais, 125 liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento como princípios fundamentais do marco civil, 127 Ulisses Schwarz Viana Garantia da privacidade e dados pessoais à luz do marco civil da internet, 148 Caio César Carvalho Lima neutralidade da rede e o marco civil da internet: um guia para interpretação, 165 Pedro Henrique Soares Ramos Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, 188 Alexandre Ricardo Pesserl o princípio da natureza participativa no marco civil da internet: uma abordagem sobre a sua importância, 202 Gilberto Neves Sudré Filho e Gustavo Gobi Martinelli a liberdade na contratação dos negócios promovidos na internet, 216 Hamilton da Cunha Iribure Junior “os princípios expressos nesta lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a república Federativa do brasil seja parte”, 240 Glauco Salomão Leite 3 objetivos da reGulamentação do uso da internet no brasil, 249 Promoção do direito de acesso à internet a todos os cidadãos, 251 George Salomão Leite conhecimento e direito digital: acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos na lei do marco civil da internet, 259 Henrique Garbellini Carnio Promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso como objetivos da regulamentação do uso da internet no brasil, 274 Márcio Cots Promover a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e base de dados como objetivos da regulamentação do uso da internet no brasil, 294 Ricardo Alexandre de Oliveira 4 elementos conceituais e diretrizes hermenêuticas, 315 da significação jurídica dos conceitos integrantes do art. 5o: internet, terminal, administrador de sistema autônomo, endereço internet Protocol – iP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços iP geograficamente referentes ao país; endereço iP; conexão à internet; registro de conexão; aplicações de internet; e registros de acesso a aplicações de internet, 317 Victor Auilo Haikal input, output: o comum, 325 Yasodara Maria Damo Córdova apontamentos hermenêuticos sobre o marco civil regulatório da internet, 333 Lenio Luiz Streck Parte 2 – dos direitos e Garantias (Fundamentais) dos usuários, 347 a natureza dos direitos e das garantias dos usuários de internet: uma abordagem a partir do modelo jurídico garantista, 349 Alfredo Copetti Neto e Ricardo Santi Fischer direito (fundamental) à internet e exercício da cidadania, 365 Cintia Rejane Möller de Araujo e Luiz Alberto David Araujo a garantia constitucional à inviolabilidade da intimidade e da vida privada como direito dos usuários no marco civil da internet, 375 André Zonaro Giacchetta e Pamela Gabrielle Meneguetti direito à inviolabilidade e ao sigilo de comunicações privadas armazenadas: um grande salto rumo à proteção judicial da privacidade na rede, 392 Gustavo Rabay Guerra a insuficiência do marco civil da internet na proteção das comunicações privadas armazenadas e do fluxo de dados a partir do paradigma da surveillance, 417 José Luis Bolzan de Morais e Elias Jacob de Menezes Neto direito (fundamental) à não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização, 440 Oscar Daniel Paiva direito à manutenção da qualidade contratada da conexão à internet, 454 Georges Abboud e Letícia Caroline Méo os direitos do consumidor e a regulamentação do uso da internet no brasil: convergência no direito às informações claras e completas nos contratos de prestação de serviços de internet, 469 Cláudia Lima Marques e Antonia Espíndola Klee Garantia fundamental do não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei, 518 Liliana Minardi Paesani a boa-fé objetiva e seus desdobramentos em relação ao dever de informação dos provedores de conexão e de acesso a aplicações da internet, 527 Fernando Gaburri de Souza Lima direito (fundamental) ao consentimento expresso sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais, 549 José Emílio Medauar Ommati a internet e o direito à exclusão definitiva de dados pessoais na experiência brasileira, 559 Cristina Sílvia Alves Lourenço e Maurício Sullivan Balhe Guedes direito (fundamental) à publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet, 574 Márcio Pugliesi o direito fundamental à acessibilidade ao usuário com impedimentos físico-motores, perceptivos, sensoriais, intelectuais e mentais, 593 Waldir Macieira da Costa Filho a garantia de aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet, 607 Leandro Velloso, 607 a garantia fundamental do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações como condição ao pleno exercício do direito de acesso à internet, 621 Marcel Leonardi as interferências do marco civil regulatório na tutela da dignidade da pessoa humana no meio ambiente digital, 634 Ruy Brito Nogueira Cabral de Morais Parte 3 – da Provisão de conexão e de aPlicações de internet, 649 responsabilidade jurídica pela transmissão, comutação ou roteamento e dever de igualdade relativo a pacotes de dados, 651 Marcelo Bechara de Souza Hobaika e Luana Chystyna Carneiro Borges da proteção aos registros, dados pessoais e comunicações privadas – um enfoque sobre o marco civil da internet, 677 Fábio Ferreira Kujawski e Alan Campos Elias Thomaz marco civil da internet e o direito à intimidade, 695 Vânia Siciliano Aieta da guarda de registros de acesso a aplicações de internet, 711 Marcos Antonio Assumpção Cabello infrações e sanções cíveis, penais e administrativas, 727 Bruno Garcia Redondo a guarda de registros de conexão: o marco civil da internet entre a segurança na rede e os riscos à privacidade, 737 Adriano Marteleto Godinho e Wilson Furtado Roberto Provedores de conexão e guarda de registros

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