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Livro - Políticas Públicas no Estado Constitucional - Liberati

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  • Edição: 1a
  • Ano: 2013
  • Idioma: Português
  • Autor: Liberati, Wilson Donizeti
  • Páginas: 216
  • Editora: Atlas
  • ISBN: 9788522477647
  • Encadernação: Brochura
  • Extras: Não
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  • Sinopse

  • Índice

O estudo referente às políticas públicas está intrinsecamente relacionado à existência de um Estado Social. Das diversas definições de políticas públicas, o autor adota uma posição mista, considerando-as como um processo ou conjunto de processos que culmina na escolha racional e coletiva de prioridades, para a definição dos interesses públicos reconhecidos pelo direito. Define-as também como programas de ação governamental, visando a coordenar os meios à disposição do Estado, e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados. A atuação estatal aponta sua atividade para a satisfação das necessidades e direitos das pessoas, em sua dignidade, liberdade e intimidade. Esses direitos somente podem ser exercidos pelas pessoas se o Estado prestar os serviços referentes aos direitos equivalentes. A operacionalização das políticas públicas passa pela descentralização administrativa, que permite a participação dos conselhos gestores, em várias áreas e serviços. Mas num Estado (Social) de Direito, essas ações estão sujeitas ao controle interno – pelos mecanismos administrativos e pelo controle externo – por meio das atividades do Poder Judiciário. O ativismo judicial nasce a partir da ineficiência da Administração Pública em prestar os serviços garantidores dos direitos fundamentais sociais. Vale dizer, que o Judiciário atua, positivamente, como forma de “compensação” do déficit social que o país apresenta. Obra recomendada para os operadores do Direito, como juízes, promotores e procuradores de Justiça, além de advogados e defensores, que militam na defesa dos direitos humanos fundamentais nas suas diversas manifestações e necessidades, como a saúde, educação, previdência, segurança. Leitura complementar para as disciplinas Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Público e outras áreas em que se discute a obrigatoriedade do Poder Público em estabelecer políticas públicas aos cidadãos.

Prefácio, vii Nota do autor, xi 1 Modelos e Fins do Estado, 1 1.1 Modelos de Estado, 1 1.2 Fins e funções do Estado, 26 1.2.1 Os fins e funções do Estado Liberal, 32 1.2.2 Os fins e funções do Estado Socialista, 39 1.2.3 Os fins e funções do Estado Fascista, 41 1.2.4 Os fins e funções do Estado Social, 43 1.2.5 Os fins e funções do Estado Pós-social, 47 2 Supremacia da Constituição, 51 2.1 A força normativa da Constituição, 55 2.2 A vinculação do legislador à Constituição, 59 2.3 A vinculação de todos os atos do Estado à Constituição, 60 3 O Fim Primeiro do Estado Constitucional, 65 3.1 A regra fundamental da dignidade da pessoa humana como elemento basilar do Estado Constitucional, 67 3.2 A dignidade da pessoa humana como fundamento e limite do poder público no Estado Constitucional, 73 3.3 A garantia dos direitos sociais como condição sine qua non da participação popular no Estado Constitucional, 76 4 Políticas Públicas, 81 4.1 Definição, atores e implementação das políticas públicas no Estado Social, 83 4.2 Política pública e princípios, 87 4.3 Políticas públicas: definição de prioridades, 89 4.4 Política pública para o Direito, 92 5 A Gestão das Políticas Públicas no Estado Constitucional, 97 5.1 Gestão das ações públicas: a administração e execução das políticas públicas pelo Estado, como base imprescindível para a garantia dos direitos fundamentais, 98 5.2 Os problemas e soluções da concretização dos direitos humanos fundamentais pela Administração Pública, 104 5.3 A gestão de políticas públicas: o interesse público e a concretização dos direitos humanos fundamentais, 109 5.4 As limitações à execução das políticas públicas sociais: a reserva do possível, 116 5.5 O conteúdo mínimo dos direitos sociais e a proibição do retrocesso, 122 6 P olíticas Públicas nos Estados em Desenvolvimento, 137 6.1 O papel das políticas públicas como instrumentos de ação do Estado contemporâneo, 139 6.2 Do centralismo autoritário à descentralização e reforma do Estado: a difícil construção do interesse público, 141 6.3 As políticas públicas participativas: contextualização do papel sociopolítico dos conselhos, 144 6.4 O controle judicial das políticas públicas, 152 Considerações finais, 177 Bibliografia, 181

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