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Livro - Código de Processo Penal Militar Anotado - 1° Volume - Assis - Juruá

Livro - Código de Processo Penal Militar Anotado - 1° Volume - Assis - Juruá

SKU 9788536294452
ISBN 9788536294452|Edição 5ª|Ano 2020|Idioma Português|Autor Assis, Jorge César|Editora Juruá|Páginas 608|Encadernação Capa Dura|Disponibilidade 7 a 10 dias úteis + o prazo do frete escolhido
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Como o Código de Processo Penal Militar mantém-se praticamente inalterado ao longo de seus 50 anos completados recentemente, procurou-se, tanto quanto possível, demonstrar a possibilidade da aplicação analógica com os institutos do processo penal comum, estes bem mais identificados com a sociedade hodierna.

As recentes e profundas alterações no Código Penal Militar, com o advento da Lei 13.491/2017, que alterando o conceito de crime militar, por via reflexa, aumentou consideravelmente a competência da Justiça Castrense, também foram, aqui, observadas, e, é claro, a profunda alteração que sofreu, da mesma forma, a Justiça Militar da União, com o advento da Lei 13.774/2018, impulsionou esta atualização.

A Lei 13.964/2019, a chamada Lei Anticrime, que tanta discussão tem gerado na comunidade jurídica, tem algumas passagens no livro, como na referência ao Juiz das Garantias, e ao novel art. 16-A, do Código Penal Militar.

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