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Livro - Colaboração Premiada no Processo Penal - Vasconcellos - Revista dos Tribunais

Livro - Colaboração Premiada no Processo Penal - Vasconcellos - Revista dos Tribunais

SKU 9786550653705
ISBN 9786550653705|Edição 3ª|Ano 2020|Idioma Português|Autor Vasconcellos, Vinicius Gomes|Editora Revista dos TribunaisPáginas 392|Encadernação Brochura|Disponibilidade 10 a 13 dias úteis + prazo do frete escolhido
 
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Por meio de abrangente levantamento bibliográfico, exauriente pesquisa jurisprudencial e estudo de acordos firmados recentemente na operação Lava-Jato, este livro realiza estudo dogmático da colaboração premiada no processo penal brasileiro, explorando de modo sistemático os temas e problemas relacionados ao instituto negocial atualmente em destaque e exponencial ampliação. A partir de premissas críticas, analisa-se o regime introduzido pela Lei 12.850/13 e o cenário amplo da justiça criminal negocial, examinando-se, por exemplo, os seguintes problemas: Quais os pressupostos de admissibilidade e requisitos de validade da colaboração premiada? É voluntário o consenso de colaborador preso? Quais são os poderes do julgador no juízo homologatório do acordo? Quais critérios devem guiar a determinação concreta do benefício? O que realmente quer dizer a regra de corroboração? Quais os limites para a retratação do delator? Como se deve assegurar os direitos de defesa e ao confronto dos computados incriminados? Eles possuem legitimidade e interesse para impugnar eventual acordo ilegal? Se houver ilicitude em acordo firmado, quais serão os reflexos nas provas eventualmente produzidas em sua decorrência?
Trata-se, portanto, de um livro imprescindível para a atuação na Justiça Criminal, tanto aos defensores como a promotores, juízes e professores, por sua abordagem didática e remissão exauriente aos julgados dos tribunais superiores (STJ e STF) sobre a matéria, apontando e propondo soluções aos principais problemas relacionados à colaboração premiada. Contudo, este estudo não deixa de lado a fundamentação sólida em estudos doutrinários, que, por meio de abrangente levantamento bibliográfico, embasa suas ideias nos trabalhos científicos publicados em âmbito brasileiro, especialmente após o surgimento da Lei 12.850/13. Assim, adotando orientação cientificamente consistente, são apresentadas as visões jurisprudencial e doutrinária, além de propostas soluções para problemas teóricos e práticos da colaboração premiada.
Nesta 3ª edição, além de uma ampla revisão e atualização do texto, com novas 91 referências doutrinárias, 9 julgados do STJ e 28 do STF, destaca-se a introdução das diversas modificações trazidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre o tema de colaboração premiada, como: 1) regulamentação mais detalhada sobre o procedimento de início das negociações e formação do acordo, assentando-se o dever de motivação do MP em relação ao aceite ou recusa à proposta de acordo; 2) discussão sobre a redação do novo Art. 3º-C, § 3º da Lei 12.850/13 e eventual limitação dos fatos narrados pelo colaborador somente àquelas “que tenham relação direta com os fatos investigados”; 3) debate sobre vedação a benefícios não previstos em lei e regimes diferenciados de cumprimento de penas em acordos de colaboração premiada nos termos da nova redação do art. 4º, § 7º, II da Lei 12.850/13; 4) limitação da atuação do julgado no momento da homologação do acordo, suprimindo-se a possibilidade de “adequação ao caso concreto”, conforme nova redação do art. 4º, § 8º da Lei 12.850/13; 5) previsão em Lei da ordem procedimental com manifestação posterior de delatados em relação aos colaboradores, nos termos do novo § 10-A do art. 4º da Lei 12.850/13; 6) nova redação do § 16 do art. 4º da Lei 12.850/13, ampliado a fragilidade probatória das declarações de colaborador premiada e vedando decretação de medidas cautelares reais ou pessoais, recebimento de denúncia ou queixa-crime e sentença condenatória com base exclusivamente em tais elementos.
 

 

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