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Livro - Comentários ao Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba - / Vicente de Paul

Livro - Comentários ao Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba - / Vicente de Paul

SKU 9788536292670
  • ISBN: 9788536292670
  • Edição:
  • Ano: 2019
  • Idioma(s): por
  • Autor: / Vicente de Paula Ataide Junior/ José Ernani de Carvalho Pacheco
  • Páginas: 266
  • Encadernação: Brochura
  • Disponibilidade: 7 a 10 dias úteis + prazo do frete escolhido
  • Editora: Juruá Editora
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Pela primeira vez na História uma Lei formal cataloga, expressamente, direitos fundamentais para animais não-humanos. Não apenas para vertebrados como para invertebrados. Transmuda o discurso da compaixão para a linguagem dos direitos. Esse notávelpasso civilizatório interespéciesfoi realizado pelo Código de Direito e Bem-Estar Animal do Es­tado da Paraíba (Lei Estadual 11.140/2018), que entrou em vigor no dia 7 de outubro de 2018.Por essa razão é que reunimos 33 grandes estudiosos do Direi­to Ambiental, do Direito Animal, da Medicina Veterinária e das Ciências Biológicas para elaborar seus comentários sobre os dispositivos legais dessa revolucionária e modelar codificação.Juntamos a visão acadêmica com a visão profissional. En­volvemos advogados, membros do Ministério Público e da Magistratura, cientistas, técnicos e ativistas para que esses comentários pudessem representar uma avaliação crítica so­bre a consistência e o apuro técnico do Código.A positivação dos direitos animais representa a confirmação do Direito Animal como disciplina jurídica autônoma e com objeto distinto do Direito Ambiental. O animal é importante por si só, como indivíduo portador de dignidade e de valor intrínseco. Como ser vivo senciente, tem interesses próprios, os quais são protegidos pelos direitos fundamentais, agora expressamente previstos pela legislação infraconstitucional.
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