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Livro - Direito Administrativo Sancionador - Osório - Revista dos Tribunais
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Livro - Direito Administrativo Sancionador - Osório - Revista dos Tribunais

Livro - Direito Administrativo Sancionador - Osório - Revista dos Tribunais

SKU 9786556141411
ISBN 9786556141411|Edição 7ª|Ano 2020|Idioma Português|Autor Osório, Fábio Medina|Editora Revista dos Tribunais|Páginas 496|Encadernação Brochura|Disponibilidade 10 a 13 dias úteis + o prazo do frete escolhido.

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A obra "Direito Administrativo Sancionador" é pioneira no tratar as conexões entre direito penal e direito administrativo no Brasil, com tal abrangência, transcendendo o campo mais restrito do direito disciplinar.  Trata-se de obra clássica na matéria. O tratamento dogmático dado pelo autor - e encampado pelos tribunais brasileiros - alçou o direito administrativo sancionador pátrio a searas como Lei da Improbidade Administrativa ou Lei Anticorrupção Empresarial, ambas passíveis de aplicação pela via judicial, sem desqualificar o conceito  original de sanção administrativa proposto pelo autor.
Fábio Medina Osório professor dos cursos de mestrado e doutorado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Foi Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul (AJURIS) e na Faculdade de Direito da PUCRS. É Professor de Direito Administrativo colaborador nas Escolas do TRF4, TRF2, Escolas da Magistratura do Rio de Janeiro e do Ministério Público de São Paulo. Seu doutoramento foi na Universidade complutense de Madri.


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