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Livro Direito da Energia e os Tribunais de Contas - Reis - Juruá

Livro Direito da Energia e os Tribunais de Contas - Reis - Juruá

SKU 9786556053462
ISBN 9786556053462|Edição 1ª|Ano 2020|Idioma Português|Autor Reis, Fernando Simões|Editora Juruá|Páginas 262|Encadernação Brochura|Disponibilidade 7 a 10 dias úteis + prazo do frete escolhido
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O presente estudo analisa a atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização das iniciativas governamentais para o incremento de energias renováveis na matriz elétrica em decorrência da obediência cogente dos administradores públicos a princípios e direitos positivados na Constituição da República, normas infraconstitucionais, princípios de Direito Administrativo e acordos internacionais.

Em virtude da crise ambiental, principalmente do processo de mudanças climáticas, urge a consideração de novos valores jurídicos para contrapor o modelo econômico predominante e para a imposição de um desenvolvimento sustentável que imponha limitações ambientais à exploração desmedida dos recursos naturais. Uma das formas de transição para esse modelo desenvolvimentista é justamente a transição das fontes fósseis para as renováveis, notadamente na matriz elétrica, na qual já existem opções de energias limpas viáveis economicamente.

Contudo, existem entraves antijurídicos que postergam o processo de maximização das fontes não renováveis de forma sustentável. Em decorrência desses problemas, urge a atuação dos órgãos de controle, especialmente das Cortes de Contas, para que seja efetivada a prioritária transição energética. Diante de suas competências constitucionais e legais, esses órgãos de controle devem utilizar critérios de sustentabilidade em suas fiscalizações para a consolidação de um modelo de desenvolvimento sustentável. O Tribunal de Contas da União, em particular, já levou a cabo diversas ações de controle para a avaliação das políticas públicas de incremento de fontes renováveis, inclusive com uma atuação coordenada com entidades de fiscalização superior de outros países. Todavia, demonstra-se que existem oportunidades para uma atuação mais efetiva dos Tribunais de Contas no sentido de contribuir para a efetivação de uma matriz energética mais limpa.

FERNANDO SIMÕES DOS REIS

Bacharel em Economia pela Universidade de Brasília, e em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, área de concentração Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado. Palestrante em eventos nacionais e internacionais sobre Direito das Energias, Direito Ambiental, Direito à Proteção de Dados, Controle Externo e Controle de Políticas Públicas, tendo também publicado diversos artigos sobre os referidos temas em distintas revistas jurídicas de renome nacional. Atua como Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2004, com ampla atuação em fiscalizações de políticas públicas do governo federal. Desde 2018, atua na Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica do TCU, mais especificamente na Diretoria que atua na fiscalização da regulação na área de energia elétrica, incluindo as atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização. Em 2018, integrou a equipe que realizou auditoria nacional nas políticas de incremento de energias renováveis na matriz elétrica. Em 2018 e 2019, também integrou a equipe do TCU que coordenou auditoria internacional nessa mesma temática em 13 países da América Latina e do Caribe.

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