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Livro Direito Previdenciário e Controle de Convencionalidade - Bassetto - Juruá

Livro Direito Previdenciário e Controle de Convencionalidade - Bassetto - Juruá

Aplicação do Direito Internacional à Prática Previdenciária
SKU 9786556056357
ISBN 9786556056357|Edição 1ª|Ano 2021|Idioma Português|Autor Bassetto, Marcelo Eduardo Rossitto|Editora Juruá|Páginas 186|Encadernação Brochura|Disponibilidade 5 a 7 dias úteis + prazo do frete escolhido
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Os tratados de Direitos Humanos, dos quais o Brasil faz parte, são aplicáveis internamente e podem ser exigidos na via judicial.

O entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, acerca da supralegalidade dos tratados de Direitos Humanos, abre a possibilidade de controle de validade da legislação infraconstitucional em face dos referidos tratados. Passa-se a ter, além do parâmetro de constitucionalidade, também um parâmetro de convencionalidade.

Este livro está dividido em três capítulos, sendo que os dois primeiros versam sobre o instrumental utilizado: a) posição hierárquica dos tratados de Direitos Humanos no Direito brasileiro; b) o controle de convencionalidade, tanto no âmbito internacional como por meio do Judiciário brasileiro.

O capítulo terceiro trata especificamente da utilização do controle de convencionalidade em matéria previdenciária. Se os dois primeiros capítulos têm uma necessária ênfase teórica, o último capítulo identifica situações específicas de normas previdenciárias inconvencionais, em benefícios como o auxílio-reclusão e a pensão por morte.

Defende-se, por exemplo, o afastamento do requisito econômico do limite de renda do segurado, no caso do auxílio-reclusão, quando o beneficiário for pessoa com menos de 18 anos, nos termos da Convenção sobre os Direitos da Criança.

Também se defende a possibilidade de afastamento do limite temporal para percepção da pensão por morte, com base no Protocolo de San Salvador.

São ainda estudados aspectos atinentes à igualdade previdenciária e efetuada uma abordagem diferente da prova, em processos judiciais nos quais se postulam benefícios previdenciários destinados a trabalhadores rurais, à luz de diversos tratados internacionais de Direitos Humanos.

O estudo é útil no cotidiano do Direito Previdenciário, com uma abordagem inédita e fundada no Direito Internacional dos Direitos Humanos, cuja aplicação pode e deve ser efetuada pelo Judiciário, segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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