Como estamos incluídos em serviços essenciais, nossos envios estão ocorrendo NORMALMENTE! - - Ah! Vai dar tudo certo! ;)
Faça suas compras tranquilamente, serviços de >ENTREGA são considerados ESSENCIAIS! Conte conosco! @livrariaflorence
0 0
0 0

9% OFF
Livro - Direitos Coletivos dos Servidores Públicos - Quetes - Juruá

Livro - Direitos Coletivos dos Servidores Públicos - Quetes - Juruá

SKU 9788536280110
ISBN 9788536280110|Edição 1ª|Ano 2018|Idioma Português|Autor Quetes, Regeane Bransin|Editora Juruá|Páginas 156|Encadernação Brochura|Disponibilidade 7 a 10 dias úteis + o prazo do frete escolhido
R$ 62,90
R$ 57,00
2 x de R$ 28,50 sem juros
ou R$55,29 à vista (com 3,00% de desconto no Boleto)
Quantidade
Consulte opções de parcelamento

1 x sem juros de R$57,00

2 x sem juros de R$28,50


Alguns livros estão sujeitos a disponibilidade nos fornecedores/editoras.

Loja Confiável


Frete GRÁTIS Sul e Sudeste nas compras acima de R$199,00 e frete REDUZIDO para todo o país!

Para concluir sua compra, basta clicar em COMPRAR e seguir os próximos passos!


Compartilhar no Whatsapp

Os Direitos Coletivos dos Servidores Públicos consistem em mecanismos de pro­moção do desenvolvimento, razão pela qual a inefetividade daqueles pode gerar obstáculos ao fomento deste.

Em que pese a ampliação de direitos dos trabalhadores públicos após a Constituição Federal de 1988, a efetivação daqueles tradicionalmente conhecidos como coletivos – sindicalização, greve e negociação coletiva – não acompanhou o grau de tutela desses mesmos direitos assegurados aos trabalhadores privados, havendo uma forte resistência por parte da doutrina, jurisprudência e Estado no que diz respeito ao pleno reconhecimento desses direitos fundamentais aos servidores. Isso fica evidenciado em situações como: (i) a mora do Poder Legislativo em regulamentar mediante lei específica o direito de greve dos trabalhadores públicos; (ii) as decisões do Poder Judiciário que geram práticas antissindicais (como a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, na ADI 492, de dispositivos da Lei 8.112/1990 que asseguravam o direito à negociação coletiva aos servidores públicos federais, bem como a decisão da mesma Corte no Recurso Extraordinário 693456, que admitiu a possibilidade de desconto salarial no período de greve); (iii) os entendimentos doutrinários e juris­prudenciais que defendem uma relação engessada e unilateral entre Administração e servidor público, insuscetível de admitir a negociação coletiva, o que torna este último o mais frágil entre os três direitos sociais coletivos estudados em termos de proteção jurídica.

Ocorre que tais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais contrariam a nor­matividade de dispositivos da Constituição da República e de tratados e convenções internacionais de direitos humanos, como é o caso de Convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil. A partir de uma crítica à resistência ao pleno reconhecimento dos direitos fundamentais sociais de sindicalização, greve e negociação coletiva dos servidores públicos, a reflexão desenvolvida nesta obra parte dos seguintes questionamentos: qual seria o objetivo de uma greve de servi­dores públicos em que não há possibilidade de negociação coletiva? E qual seria a função de um sindicato representativo dessa classe de trabalhadores se a negociação coletiva for impossibilitada? Observa-se que a atuação dos sindicatos, em razão desses entendimentos restritivos aos direitos de greve e de negociação coletiva dos servidores públicos, acaba se restringindo muitas vezes à ação de confronto com o Poder Público sem resultados efetivos, o que acaba por gerar tragédias como o “mas­sacre do dia 29 de abril de 2015” ocorrido com os professores da rede pública de ensino no Estado do Paraná.

Defende-se, portanto, que a ausência de diálogo entre Estado e servidores públicos, sem o verdadeiro respeito aos seus direitos sociais coletivos em sua integralidade, viola preceitos constitucionais e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, bem como o direito à democracia participativa dos cidadãos, constituindo um obstáculo ao desenvolvimento.

CADASTRE SEU E-EMAIL E RECEBA NOTÍCIAS, LANÇAMENTOS E PROMOÇÕES

A Livraria Florence é uma loja especializada em livros técnicos e didáticos voltados à área de saúde.

Aqui, profissionais e estudantes de medicina encontram os principais títulos necessários para estudos mais aprofundados e consultas diárias.

Na seção de livros de medicina, os alunos que estão se preparando para a profissão encontram as obras mais recomendadas por professores e instituições renomadas do mundo todo, como o popular Blackbook Clínica Médica. Para os médicos que já atuam no dia-a-dia do atendimento clínico, dispomos de guias fundamentais para o cotidiano, como o Tratado de Fisiologia Guyton. Há ainda um vasto estoque para áreas específicas, desde clínica médica até a neurologia, passando por outras áreas, como psicologia e a sessão de livros de nutrição.

Para quem procura livros de enfermagem, a Florence dispõe dos melhores volumes do mercado quanto a qualidade de conteúdo, como o Tratado de Enfermagem Médico Cirúrgica. Especialistas e alunos que estejam procurando títulos de outras áreas, como livros de odontologia e livros de veterinária, também tem espaço por aqui. Venha conferir!

Entregamos em todo o Brasil via transportadora. Entrega rápida nos Estados do ParanáSão Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Distrito Federal e outros!

Produtos que você já viu

Você ainda não visualizou nenhum produto

Termos Buscados

Você ainda não realizou nenhuma busca
ATENDIMENTO POR WHATSAPP