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Livro Trabalho da Pessoa com Deficiência - Baracat - Juruá

Livro Trabalho da Pessoa com Deficiência - Baracat - Juruá

Estudo sobre a Exclusão e Inclusão Social - Coleção Direito Empresarial & Cidadania
SKU 9786556053882
ISBN 9786556053882|Edição 1ª|Ano 2020|Idioma Português|Autor Baracat, Eduardo Milléo|Editora Juruá|Páginas 258|Encadernação Brochura|Disponibilidade 7 a 10 dias úteis + prazo do frete escolhido
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  • Repercussão do COVID -19
  • Convenção Internacional sobre as Pessoas com Deficiência
  • Ações Afirmativas
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC)
  • A Cota do Art. 93 da Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e a Árida Jurisprudência do TST
  • Terceirização de Acordo com a Reforma Trabalhista (Leis 13.429/2017 e 13.467/2017)
  • Contrato de Aprendizagem
  • Inovações da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015)

A história da humanidade é repleta de exemplos de segregação de pessoas com deficiências que não conseguiam, em iguais condições a outras, obter os meios para o sustento próprio. A exclusão dos mais fracos, entretanto, também prejudicava a coesão do grupo.

Em sociedades menos organizadas, o próprio grupo, diretamente, atuava para evitar a exclusão. À medida que as sociedades se tornavam mais complexas, os mecanismos de inclusão passaram a ser mediados pela Igreja e, também, pelo Estado. As concepções acerca de caridade, fraternidade e, por fim, solidariedade ganham contornos definidos e normativos.

No processo histórico de inclusão da pessoa com deficiência, inúmeros diplomas internacionais foram construídos com o objetivo de superar as barreiras físicas e atitudinais, destacando-se a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), que, com o lema nada sobre nós sem nós, elevou a deficiência ao patamar de direitos humanos. A CDPD foi internalizada no Brasil como norma constitucional, por ter sido aprovada com o quórum previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição, de modo que se trata de balizador hermenêutico indispensável para a concreção de políticas públicas inclusivas, sobretudo a ação afirmativa prevista no art. 93 da Lei 8.213/1991, que impõe às empresas com mais de 100 empregados a contratação de trabalhadores com deficiência.

A efetivação dessas cotas encontra barreiras, sobretudo por importante jurisprudência que aceita a teoria da reserva do possível para isentar empresas de cumpri-las, além de óbice nos conceitos de adequação razoável e ônus desproporcional. O contrato de aprendizagem, inclusive, é importante mecanismo de inclusão que permite a formação de trabalhadores com deficiência pelas próprias empresas.

A CDPD, ainda, é violada pelas Leis 13.429 e 13.467 de 2017, que ampliaram demasiadamente as hipóteses de terceirização, sem criar salvaguarda para preservar a base de cálculo que permita a aplicação das cotas.

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS, p. 13

INTRODUÇÃO, p. 15

Capítulo I - INCLUSÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA: TORTUOSO PERCURSO, p. 21

1.1 A INCLUSÃO SOCIAL: UM CONTURBADO PROCESSO HISTÓRICO, p. 21

1.1.1 Antiguidade, Assistencialismo e Estado do Bem-Estar Social, p. 23

1.1.2 O Fim dos Trinta Gloriosos e o Despertar do Neoliberalismo, p. 38

1.2 O DIREITO ENQUANTO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL, p. 43

1.2.1 Inclusão e Exclusão: Conceitos e Características, p. 43

1.2.2 Solidariedade e Coesão Social, p. 50

1.2.3 A Inclusão por Meio de Programas de Distribuição de Renda, p. 58

1.2.3.1 O problema do Bolsa-Família, p. 58

1.2.3.2 A perspectiva da Renda Básica Universal, p. 64

1.2.4 A Deficiência Enquanto Questão de Direitos Humanos, p. 69

1.3 CONCEITO DE DEFICIÊNCIA: DO MODELO BIOMÉDICO AO MODELO BIOPSICOSSOCIAL, p. 74

1.3.1 O Modelo Biomédico: Origem, Características e a ICIDH, p. 74

1.3.2 A Upias e o Modelo Social: Críticas ao Modelo Biomédico, p. 76

1.3.3 A Classificação Internacional de Funcionalidade, Deficiência e Saúde (CIF): Construção do Modelo Biopsicossocial, p. 78

Capítulo II - TRAJETO NORMATIVO DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL, p. 81

2.1 DAS PRIMEIRAS NORMAS DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ATÉ A CONSTITUIÇÃO DE 1988, p. 81

2.1.1 A Constituição de 1934 e o Tenentismo, p. 81

2.1.2 As Constituições de 1937 e 1946: Omissão em Relação à Pessoa com Deficiência, p. 86

2.1.3 A Carta Política de 1967 e a EC 12/78: a Primeira Norma Específica, p. 88

2.2 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ATÉ A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, p. 90

2.2.1 A Constituição de 1988: da Crítica Neoliberal à Concreção de Direitos Sociais, p. 91

2.2.2 A Lei 7.853/1989: Esforço Estatal de Eficácia Inclusiva, p. 93

2.2.3 A Lei 8.213/1991, Art. 93: a Lei de Cotas, p. 96

2.2.4 O Decreto 3.298/1999: a Política Nacional para a Integração Social da Pessoa com Deficiência, p. 97

2.2.5 A Lei 13.146/2015 - a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Refundando a Inclusão, p. 99

2.3 AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS RATIFICADAS PELO ESTADO BRASILEIRO, p. 102

2.3.1 A Convenção 159 da OIT: Reabilitação Profissional, p. 102

2.3.2 A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência: a Convenção da Guatemala, p. 104

2.3.3 A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD): Nada sobre Nós sem Nós, p. 106

Capítulo III - IGUALDADE MATERIAL: FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA AÇÃO AFIRMATIVA, p. 111

3.1 IGUALDADE MATERIAL: CONTROVÉRSIAS E PERSPECTIVAS, p. 111

3.1.1 Igualdade Enquanto Valor, p. 112

3.1.2 Princípio da Igualdade: Formal e Material, p. 114

3.1.3 O Direito Fundamental à Igualdade, p. 116

3.2 ORIGEM E EVOLUÇÃO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS NOS ESTADOS UNIDOS, EUROPA E BRASIL, p. 116

3.2.1 Nos Estados Unidos da América, p. 118

3.2.2 Na Europa, p. 123

3.2.2.1 Portugal, p. 125

3.2.2.2 Espanha, p. 127

3.2.2.3 França, p. 129

3.2.3 No Brasil, p. 130

3.3 AÇÃO AFIRMATIVA: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE, p. 132

3.3.1 Conceito, p. 132

3.3.2 Classificação, p. 137

3.3.3 Juízo de Constitucionalidade, p. 138

3.4 AÇÃO AFIRMATIVA: CONTROVÉRSIAS E PERSPECTIVAS, p. 142

3.4.1 Controvérsias e Perspectivas nos EUA e a Posição da Suprema Corte, p. 143

3.4.2 Controvérsias e Perspectivas na Europa e a Jurisprudência do TEDH e do TJUE, p. 147

3.4.3 Controvérsias e Perspectivas no Brasil e o Entendimento do STF, p. 148

Capítulo IV - OBSTÁCULOS À APLICAÇÃO DA AÇÃO AFIRMATIVA RELATIVA AO TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL E PERSPECTIVAS DE SUA INCLUSÃO SOCIAL, p. 155

4.1 O PARADOXO DO BPC, p. 155

4.1.1 BPC: Conceito, Evolução Legislativa e Jurisprudencial, p. 155

4.1.2 BPC: Vedação de Acumulação com Atividade Remunerada, p. 163

4.2 A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TST: UM DESAFIO À INCLUSÃO DO TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA DIANTE DAS COTAS FIXADAS PELO ART. 93 DA LEI 8.213/1991 À LUZ DA CDPD, p. 165

4.2.1 Inclusão Enquanto Direito Fundamental e a Jurisprudência Majoritária do TST, p. 165

4.2.2 Contornos da Teoria da Reserva do Possível Ante a CDPD, p. 169

4.3 ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL E ÔNUS DESPROPORCIONAL: ALTERNATIVAS PARA O DIREITO BRASILEIRO, p. 171

4.3.1 Adaptação Razoável no Contexto do Direito brasileiro, p. 171

4.3.2 Ônus Desproporcional: Critérios para a Evolução da Jurisprudência Trabalhista, p. 173

Capítulo V - OS MODELOS DE TERCEIRIZAÇÃO CRIADOS PELAS LEIS 13.429/2017 E 13.467/2017: A PULVERIZAÇÃO DAS COTAS DO ART. 93 DA LEI 8.213/1991 E A CONTRARIEDADE AO ART. 27.1.H, DA CDPD, p. 179

5.1 A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 13.429/2017 E 13.467/2017 ANTE O ART. 27.1.H, DA CDPD E A FRAGMENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ART. 93 DA LEI 8.213/1991, p. 180

5.2 PREMISSAS DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 181

5.3 A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DAS LEIS 13.429/2017 E 13.467/2017 (ARTS. 2º, § 2º, 4º-A E 5º-A DA LEI 6.019/1974), p. 184

Capítulo VI - PERSPECTIVAS DE INCLUSÃO SOCIAL DO TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL, p. 187

6.1 POLÍTICAS PÚBLICAS E INICIATIVAS PRIVADAS EM PROL DA INCLUSÃO DO TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA, p. 188

6.1.1 Atribuições do Poder Público, p. 188

6.1.2 Atuação da Iniciativa Privada, p. 190

6.2 A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA, p. 191

6.2.1 Função Social da Propriedade Privada: Origem e Fundamento, p. 191

6.2.2 Função Social da Empresa: Evolução, p. 196

6.3 CONTRATO DE APRENDIZAGEM, p. 198

6.3.1 Origem e Evolução Histórica, p. 198

6.3.1.1 Na Europa, p. 198

6.3.1.2 No Brasil, p. 203

6.3.2 Conceito, Características e Direitos Específicos, p. 207

6.3.2.1 Conceito e características, p. 207

6.3.2.2 Tutelas e direitos específicos, p. 213

6.3.3 A Cota para Contratação de Aprendiz, p. 218

6.3.4 Extinção Contratual e Verbas Rescisórias, p. 221

6.3.4.1 Extinção normal, p. 223

6.3.4.2 Extinção antecipada, p. 224

6.3.5 O Contrato de Aprendizagem da Pessoa com Deficiência: Vedação da Sobreposição das Cotas dos Arts. 429 da CLT e 93 da Lei 8.213/1991, p. 228

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 233

REFERÊNCIAS, p. 237

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