DIREITO DO TRABALHO

Foi com a abolição da escravatura e Proclamação da República em 1988 que algumas leis com relações a trabalho foram promulgadas. Entre essas leis, destacam-se duas, a lei que previa a proibição do trabalho dos menores de 12 anos, em 1981, e a lei de férias de 15 dias, em 1925.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) só foi aprovada em 1943, regulamentando as relações de trabalho.

QUAL É A FUNÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO?

O Direito do Trabalho é um ramo autônomo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Envolve o estudo do Direito Individual e do Direito Coletivo. Sendo o Direito Individual do Trabalho que trata das regras, princípios e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia e as relações de trabalho especificadas.

Já Direito Coletivo trata de diversos aspectos da relação coletiva de trabalho, como a organização sindical, a negociação coletiva e as normas coletivas (Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho) dela decorrente, assim como da representação dos trabalhadores na empresa, dos conflitos coletivos e da greve.
Ou seja, a função do Direito do Trabalho é a de garantir a dignidade do trabalhador possibilitando a ele direitos básicos, impedindo a exploração de seu trabalho.
 

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRABALHISTA:

1. IRRENUNCIAILIDADE DOS DIREITOS
2. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA
3. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR
4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESPECÍFICOS.
5. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
6. FUNÇÃO DIRETIVA DOS PRINCÍPIOS
7. FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS PRINCÍPIOS SEGUNDO A CLT

 

E O DIREITO PREVIDENCIÁRIO, QUAL É SUA ATUAÇÃO?

O Direito Previdenciário é uma área do direito público que tem como objetivo o estudo e a regulamentação da Seguridade Social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social, além de leis específicas e divisão interna. Nesse contexto, o objetivo do direito previdenciário é justamente disciplinar a Previdência Social, regulamentar a relação jurídica de beneficiário e de custeio previdenciário, assim como também da relação jurídica da previdência complementar. O Direito Previdenciário pode ser entendido como um direito fundamental do cidadão.
 

O QUE É O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL?

A Seguridade Social é um dever do Estado na promoção de direitos sociais devidos a todos os cidadãos. É um modo de proporcionar o bem estar social e efetivar direitos fundamentais. 

PRINCÍPIOS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO:

1. DIGNIDADE HUMANA
2. SOLIDARIEDADE SOCIAL
3. EQUILÍBRIO ECONÔMICO
4. VEDAÇÃO DO RETROCESSO
5. PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE.

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