Direito Processual Civil
 

O que é o direito processual?

Direito Processual possui o ponto de vista do processo, onde é tratado a sequência de atos para chegar a uma finalidade, que passa ser identificado como jurisdição. O direito processual faz parte do Direito Público.

O que é a área civil no direito?

O direito civil é muito importante pois ele regula como serão as relações, objetivando uma boa convivência em sociedade.
Esta área do Direito trata das relações que as pessoas físicas ou jurídicas fazem entre si, de forma privada, geralmente sob o prisma de realização de contratos (propriedade e posse) entre as partes. Assim, alguns exemplos práticos são contratos de compra e venda, casamento, divórcios, divisão de bens, etc.

O que é o contrato para o direito civil?

Pela doutrina do nosso país, o contrato é algo voluntário, onde duas pessoas podem: acordar vontades, modificar ou extinguir obrigações.

O código civil brasileiro

Criado em 1916, o Código teve leve alteração no ano de 2002. Ele sofreu diversas críticas pois o seu objetivo de modernização não foi cumprido, uma vez que optou-se pelo conservadorismo. Neste código não foram refeitos textos na íntegra, e o maior objetivo era manter tudo o que fosse possível, alterando apenas pontos necessários.

O livro Código Civil Comentado - Nery, 2019, é uma ótima opção para você entender mais sobre o código. 

Quais são os direitos garantidos pelo código civil?

Direito da empresa: estabelece as normas para que o indivíduo seja um empresário. Exemplos: contrato social, pedido de recuperação judicial, etc ;
Direito das coisas: garante a propriedade sobre algo;
Direito das sucessões: não apenas sobre herança, mas também sobre o que acontece com empresas quando alguém vem a falecer;
Direito das obrigações: estabelece a relação entre duas partes onde elas precisam cumprir algo;
Direito da família: garante as relações familiares. Exemplos: casamento, divórcios, pensão.
Direito das pessoas: compõem os direitos e deveres de cada cidadão. Melhor exemplo para este é a maioridade;

Quais as opções de carreira para quem quiser seguir na área do Direito Civil?

Para quem cursar o curso de Direito, existirão algumas opções claras para atuar na área civil

A primeira delas é a possibilidade de advogar de forma autônoma ou como funcionário, seja de um escritório de advocacia ou de uma empresa, executando principalmente a orientação dos clientes na forma da Lei, podendo acompanhá-los e representá-los.

A segunda opção é a advocacia pública, sendo um defensor público, para representar os clientes designados pelo Estado. Seguir nesta carreira necessita de aprovação em concurso público.

Uma outra opção é a assessoria jurídica pública, onde o principal objetivo é prestar de forma técnica auxílio a cargos de chefia na esfera pública, zelando pela aplicação e observação da Lei nos casos a serem julgados.