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Livro Direito Fundamental à Educação

Código: 9786559773886 Marca: Atlas

ISBN 9786559773886
Edição 1
Ano 2023
Idioma Português
Autor Bradbury
Páginas 440
Encadernação Brochura

São abordados temas relevantes e atuais, tais como: o direito à indenização no caso de bullying, trote e dano moral na prestação do serviço educacional, a incidência da lei do superendividamento nos contratos educacionais, o reconhecimento das suas cláusulas abusivas e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos do FIES, visando o overruling do precedente firmado pelo STJ.Além disso, são analisadas questões que envolvem a matrícula gratuita nas escolas públicas da educação básica e fundamental, a idade mínima para ingresso na educação infantil e pré-escola, o direito à dupla matrícula dos alunos com deficiência, a transferência entre instituições do ensino superior, o direito ao sistema de cotas e os problemas que geram a sua judicialização.

Sumário:

Introdução

Capítulo I – Fundamentos do Direito à Educação com Base nos Valores Da Democracia Constitucional: Igualdade, Dignidade e Solidariedade

Capítulo II – A Estrutura Normativa-Constitucional do Direito à Educação em Portugal

Capítulo III – A Estrutura Normativa-Constitucional do Direito à Educação no Brasil

Capítulo IV – Estudo Comparado Entre os Modelos De Financiamento Estudantil do Ensino Superior no Brasil e em Portugal

Capítulo V – O Dever Estatal de Proteção do Ensino nas Democracias Constitucionais

Capítulo VI – O Direito à Educação na Prática

Conclusão

Referências

Sobre o Autor:

Leonardo Cacau Santos La Bradbury

Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Florianópolis/SC. Doutor em Direito Social e Sustentabilidade pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR e pela Universidade Católica Portuguesa - UCP, Faculdade de Direito da Escola do Porto, com dupla titulação. Professor de Direito Previdenciário da Escola da Magistratura do Paraná – EMAP, da Escola Superior da Magistratura do Trabalho de Santa Catarina – AMATRA12 e da Escola Superior da Magistratura Federal de Santa Catarina – ESMAFESC