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Livro Licenciamento Ambiental

Código: 9788536292663 Marca: Juruá

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ISBN 9788536292663
Edição 1
Ano 2019
Idioma Português
Autor Rocha
Páginas 196
Encadernação Brochura

O licenciamento ambiental como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente possui importância ímpar quando se fala na tutela dos direitos voltados à proteção do meio ambiente. Intrinsecamente relacionado ao licenciamento ambiental e como grande protagonista do presente trabalho, encontramos o Estudo de Impacto Ambiental, uma vez que somente através da sua realização poderão ser analisadas todas as consequências geradas para o ambiente em decorrência de determinado empreendi mento e possíveis formas de minimização dos impactos previstos, especialmente, em tempos de desastres como os desencadeados em razão de licenciamentos ambien tais irregulares ocorridos em Mariana e Brumadinho, e ainda, para a construção civil, afetando diretamente o direito à moradia. Daí o motivo da presente obra se voltar ao Estudo de Impacto Ambiental, o qual, dada a sua importância, foi alçado à categoria constitucional, conforme disposto no art. 225, 1 , IV, da CF.