Livro Ação Regressiva Acidentária
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ISBN 9788536257952
Edição 1
Ano 2016
Idioma Português
Autor Correia
Páginas 258
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade
Sinopse:
A proteção à saúde do trabalhador é objeto de diversas normas de segurança e proteção relacionadas ao meio ambiente do trabalho. Quando desrespeitadas pelos empregadores, podem ensejar indenizações na esfera cível ao obreiro, aplicação de multas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ajuizamento de ações civis públicas por iniciativa do Ministério Público do Trabalho e cobrança regressiva dos valores gastos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com as prestações concedidas aos segurados acidentados. Tal cobrança de iniciativa desta autarquia previdenciária foi instituída pelo artigo 120 da Lei 8.213/91 e é concretizada por meio da propositura das ações regressivas acidentárias (ARAs), constituindo o objeto central desta obra.De maneira mais específica, este estudo tem como objetivo precípuo a análise da compatibilidade das ARAs com o modelo previdenciário brasileiro, marcado por repartição, solidariedade quanto ao risco social e pluralidade da fonte de custeio.
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