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Livro - Comentarios a Nova Lei de Abuso de Autoridade - Cabette
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Livro - Comentarios a Nova Lei de Abuso de Autoridade - Cabette

Livro - Comentarios a Nova Lei de Abuso de Autoridade - Cabette

Lei nº 13.869/2019
SKU 9786555260793
ISBN 9786555260793|Edição 1|Ano 2021|Idioma Português|Autor Cabette|Páginas 332|Encadernação Brochura|Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

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A presente obra consiste de comentários acerca da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), devidamente atualizados de acordo com a nova Lei Anticrime (Lei 13.964/91). A introdução ao tema faz uma descrição do ambiente legislativo em que o diploma foi aprovado, indicando as críticas ao processo empregado e às intenções ocultas referentes a uma mudança que estava paralisada desde 1965 e, repentinamente, se tornou urgente. Entretanto, delineia-se a necessidade de contenção do poder estatal quanto a eventuais abusos, o que é, ao fim e ao cabo, salutar. Seguem os comentários sobre a nova legislação. A obra tem o diferencial de ser um trabalho maduro, com ampla pesquisa bibliográfica e questionamentos das posições iniciais apresentadas pela incipiente doutrina que se conformou logo após a edição da lei. Também há teses e questões inovadoras, as quais não haviam ainda ensejado a perquirição da melhor doutrina.


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