ISBN 9788545006626
Edição 1
Ano 2019
Idioma Português
Autor Bicalho
Páginas 363
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade
Sinopse:
Nesta obra a autora apresenta aos profissionais da niniciativa privada e do setor público as ferramentas njurídicas utilizadas no Programa Nacional de nDesestatizações PND. O trabalho traça uma visão ndo arcabouço legislativo de direito público e privado nutilizado pelos entes federativos para promover o nrearranjo do atuar estatal, em regime de cooperação nprodutiva com a iniciativa privada, visando ao recuo da npresença do Estado do mercado, com sua recondução nao papel de agente normativo, regulador e indutor das natividades econômicas. O trabalho aborda os mecanismos ndas privatizações, das delegações de serviços públicos e ndemais institutos legitimadores do trespasse ao particular nde direitos sobre bens estatais. A autora dedica especial natenção aos processos de desinvestimentos de ativos nregidos por sistemáticas próprias e ao regime especial ninstituído pelo Decreto n 9.188/2017.