Livro Direito Administrativo Sancionador - Osório - RT
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ISBN 9786526002087
Edição 9
Ano 2023
Idioma Português
Autor Osorio
Páginas 550
Encadernação Brochura
Disponibilidade Esgotado na Editora
Sinopse:
A obra trata de Direito Administrativo Sancionador, um ramo jurídico que cuida das relações jurídico punitivas entre o Estado e as pessoas, sejam físicas, sejam jurídicas, submetidas ao Direito Administrativo. Cabe ao Legislador definir quando uma relação jurídico punitiva será tutelada pelo Direito Penal ou pelo Direito Administrativo Sancionador. A obra trata das regras, garantias e princípios incidentes nessas relações que limitam o poder punitivo estatal. No caso, não apenas quando a Administração Pública exerce o poder punitivo incide o Direito Administrativo Sancionador, mas também quando o próprio Judiciário exerce esse poder punitivo é possível incidir o direito administrativo, tal como ocorre na incidência da lei de improbidade administrativa ou na lei de improbidade empresarial. [...]
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