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Livro Direito do Consumidor: 30 Anos de CDC: Miragem/Marques/Maga

Código: 9788530991906

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ISBN 9788530991906
Edição 1
Ano 2021
Idioma Português
Autor Miragem/marques/maga
Páginas 592
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
Em comemoração aos 30 anos de edição do Código de Defesa do Consumidor, reúnem-se reconhecidos especialistas, autores representativos da evolução do Direito do Consumidor brasileiro, para um balanço sobre as transformações que operou no Direito brasileiro e sua efetividade nestas três décadas, assim como os desafios do futuro.Para isso, a análise dos textos concentra-se tanto em temas atuais enfrentados pela jurisprudência em diálogo com a doutrina contemporânea quanto nos desafios do futuro, especialmente associados ao consumo digital em vista da disciplina das relações jurídicas pela internet e da proteção de dados pessoais, ao papel do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à responsabilidade do fornecedor por danos ao consumidor.

Sumário:

Parte I - A construção do Direito do Consumidor brasileiro

1 - 30 anos de código de defesa do consumidor: revisando a teoria geral dos serviços com base no CDC em tempos digitais

2 - Atualidade do direito do consumidor no brasil: 30 anos do código de defesa do consumidor, conquistas e novos desafios

3 - Sistema nacional de defesa do consumidor: ainda muito a fazer

4 - Os princípios da precaução e da prevenção como regras de fundo do direito consumerista para a segurança do consumidor

5 - A experiência do recall no Brasil

6 - Responsabilidade civil por acidentes de consumo: ocorrências trágicas em eventos e serviços públicos de transporte e a imprescindível efetividade do CDC nos seus 30 anos de vigência

7 - Onerosidade excessiva superveniente e o leading case do leasing com variação cambial

Parte II - Os desafios atuais do Direito do Consumidor no Brasil

8 - Princípio da vulnerabilidade: perspectiva atual e funções no direito do consumidor contemporâneo

9 - Publicidade infantil: fundamentos e critérios para definição dos limites da atuação do estado

10 - Os desafios da regulação da saúde suplementar no Brasil

11 - Proteção do consumidor de planos de saúde em época de pandemia: o caso do coronavírus (covid-19)

12 - A mundialização virtual e a (nova) ordem pública global diante da covid-19: governança e confiabilidade na experiência da comissão europeia sobre inteligência artificial

13 - Políticas públicas para os consumidores: implementação do guia da air da OCDE no brasil

14 - Direito do consumidor e ana?lise econo?mica do direito

15 - Trinta anos do código de defesa do consumidor e a evolução nas relações de consumo nos contratos de seguro

16 - A lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/2018) e a proteção dos consumidores

17 - O contrato de seguro e a lei geral de proteção de dados

18 - Responsabilidade civil na LGPD: construção do regime por meio de interações com o CDC

19 - Perfilização, discriminação e direitos: do código de defesa do consumidor à lei geral de proteção de dados pessoais

20 - Contrato de empreitada e o prazo para o(a) consumidor(a) ajuizar contra o(a) fornecedor(a) empreiteiro(a) demanda reparatória por danos materiais e (ou) extramateriais advindos do vício aparente ou oculto construtivo da obra em imóvel