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Livro Direito Publico - Casos Selecionados - Dias

Código: 9788536287188 Marca: Juruá

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ISBN 9788536287188
Edição 1
Ano 2019
Idioma Português
Autor Dias
Páginas 104
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
Este livro oferece uma reflexão crítica sobre temas con troversos do Direito Constitucional, como a processu alidade administrativa necessária na sindicância em empresas estatais, a incidência da regra da simetria na delimitação das competências dos Prefeitos e das Câ maras Municipais, a problemática da aplicação da regra de competência concorrente em matéria ambiental para definição da competência do Município para legislar so bre a proibição da criação de animais e a forma adequa da para que os Municípios regulamentem o processo de qualificação e contratualização de Organizações Sociais a partir do precedente constitucional da ADI 1923/DF. Sem descuidar da análise da jurisprudência constitu cional e da legislação, a autora aborda casos difíceis no domínio do Direito Público e oferece parâmetros para a interpretação de problemas constitucionais.