Livro Dosimetria Penal e Regime Prisional - Mossin - Mizuno
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ISBN 9786555260229
Edição 1
Ano 20
Idioma Português
Autor Mossin, Heráclito Antônio
Páginas 1
Encadernação Brochura
Disponibilidade Esgotado na Editora
Sinopse:
Não existe na literatura nacional nenhuma obra jurídica abordando o tema DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL, muito embora esses temas jurídicos sejam alvo de imensa discussão em nível de Tribunais locais e superiores em função de delitos imputados a políticos e empresários (colarinho branco). Nos tempos acadêmicos, lembrava o Prof. Willian Wanderley Jorge, que o revogado art. 42 do Código Penal, hoje substituído pelo art. 59, é o preceito mais importante desse Diploma, pois, por intermédio dele, é que a pena era, definitivamente, aplicada e individualizada. Sem dúvida, é com suporte no mencionado dispositivo integrante que o aplicador do Direito, havendo acolhimento da pretensão punitiva, tendo por esteio as circunstâncias judiciais nele contidas, determina a pena-base.
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