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Livro - Foro Especial por Prerrogativa de Funcao e Duplo Grau de Jurisdicao: a Refo - Catolino
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Livro - Foro Especial por Prerrogativa de Funcao e Duplo Grau de Jurisdicao: a Refo - Catolino

Livro - Foro Especial por Prerrogativa de Funcao e Duplo Grau de Jurisdicao: a Refo - Catolino

A Reformulação do Sistema Jurídico Brasileiro Face à Jurisprudência do Supremo ... e da Corte Interamericana de Direitos Humanos
SKU 9786558205548
ISBN 9786558205548|Edição 1|Ano 2021|Idioma Português|Autor Catolino|Páginas 167|Encadernação Brochura|Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

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A reestruturação do sistema de foro especial visando a uma maior eficiência e celeridade do Judiciário não depende tão somente da mera abolição das hipóteses constitucionais de foro especial nos crimes comuns. Ainda é necessária a manutenção do foro especial por prerrogativa de função para crimes comuns, eis que remeter processos criminais para serem julgados pelas instâncias ordinárias comuns não significa maior celeridade nem justiciabilidade.
Ao longo dos tempos houve um alargamento desmedido das hipóteses de foro especial por prerrogativa de função. Isso faz com que, consequentemente, o instituto seja alcunhado de “foro privilegiado” pela sociedade (e pelos pensadores do Direito também!), já que cria toda uma ampla categoria de pessoas que serão julgadas de forma diversa do cidadão comum.


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