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Livro Ilicito Administrativo Disciplinar - da Atipicidade ao Devido Processo Lega - Dezan

Código: 9788536249353 Marca: Juruá

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ISBN 9788536249353
Edição 2
Ano 2014
Idioma Português
Autor Dezan
Páginas 232
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
A obra faz uma necessária releitura de princípios de Direito Administrativo Disciplinar à luz dos Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais, abordando, em especial, a teoria da atipicidade do ilícito no serviço público sob o enfoque do devido processo legal substantivo. Busca de forma clara e inovadora, trazer para o direito sancionador brasileiro os princípios garantistas do direito penal, em harmonia com a moderna abordagem do princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Com efeito, concluir-se-á que qualquer faceta de direito sancionador, quer seja ela penal, tributária, civil ou administrativa, tem, por óbvio, que se amoldar ao atual Estado Democrático de Direito, no qual impera a Dignidade da Pessoa Humana e seus princípios correlatos decorrentes de uma Constituição fruto de interpretação evolutiva.