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Livro Lei Anticrime Comentada: Artigo por Artigo - Inclui a Decisao Liminar Profe - Junqueira/vanzolini

Código: 9788553618668 Marca: Saraiva

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ISBN 9788553618668
Edição 1
Ano 2020
Idioma Português
Autor Junqueira/vanzolini
Páginas 304
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
Data de fechamento: 18/02/2020. A obra examina todos os dispositivos da Lei n. 13.964/19, separados em 4 capítulos temáticos: Alterações à Parte Geral do Código Penal e da Lei de Execução Penal, Alterações à Parte Especial do Código Penal, Alterações ao Código de Processo Penal e Alterações à Legislação Penal Especial. O livro apresenta a comparação entre a legislação anterior e posterior à lei, a verificação do conflito de leis no tempo, a análise crítica dos institutos e sua compatibilidade com o restante da ordem jurídica e constitucional e o levantamento dos pontos que possivelmente serão controvertidos na doutrina e na jurisprudência. Mesmo os dispositivos vetados foram comentados, tendo sido analisado inclusive o veto efetuado pela Presidência da República. Ademais, a obra também contemplou a liminar proferida pelo ministro Luiz Fux nas ações diretas de inconstitucionalidade 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 submetidas ao Supremo Tribunal Federal.