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Livro Lei de Liberdade Econômica: Análise Critica

Código: 9786559646258

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ISBN 9786559646258
Edição 1
Ano 2023
Idioma Português
Autor Frazao/carvalho
Páginas 384
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
Os primeiros artigos da coletânea dizem respeito às disposições gerais do aludido diploma, colocando em xeque os conceitos de liberdade de iniciativa e livres mercados. A segunda parte diz respeito ao conhecido art. 3º da Lei, que estabelece a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A terceira trata do art. 4º, que dispõe sobre as garantias de livre-iniciativa, e notadamente esclarece a posição do legislador a respeito das relações entre livre-iniciativa e regulação. A quarta parte conta com trabalhos que buscam criticar diretamente uma das metodologias propostas pela Lei de Liberdade Econômica: a análise de impacto regulatório.Espera-se que esta coletânea contribua para a construção de entendimentos sobre a regulação jurídica dos mercados que não se satisfaçam com soluções simplistas, estruturando-se, assim, espaço de crítica metodológica.

Sumário:

Parte 1 Disposições Gerais (Artigos 1º E 2º)

Parte 2 Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Artigo 3º)

Parte 3 Garantias de Livre-Iniciativa (Artigo 4º)

Parte 4 Análise de Impacto Regulatório (Artigo 5º)