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Livro Processo Administrativo e o Deficit de Garantias Constitucionais - Cezar

Código: 9788536282985 Marca: Juruá

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ISBN 9788536282985
Edição 1
Ano 2018
Idioma Português
Autor Cezar
Páginas 200
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
A escassez de especificidade do garantismo constitucional para tutelar o processo administrativo é latente em nosso ordenamento jurídico quando comparada às outorgadas ao processo judicial.A construção da processualidade administrativa advém das Revoluções Sociais ocorridas na Europa, ainda em meados do Século XVIII, na busca constante da sociedade pelo reconhecimento de direitos coletivos e garantias individuais em proteção a diversas práticas abusivas da Administração Pública.No Brasil, o processo administrativo ganhou roupagem constitucional com o advento da Emenda Constitucional 19, que, ao inserir o art. 37, assegurou ao administrado a participação no deslinde do processo administrativo, reflexo da ideia do contraditório e da ampla defesa amplamente difundidos no processo judicial.