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Livro - Processo Administrativo e o Deficit de Garantias Constitucionais - Cezar
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Livro - Processo Administrativo e o Deficit de Garantias Constitucionais - Cezar

Livro - Processo Administrativo e o Deficit de Garantias Constitucionais - Cezar

SKU 9788536282985
ISBN 9788536282985|Edição 1|Ano 2018|Idioma Português|Autor Cezar|Páginas 200|Encadernação Brochura|Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

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A escassez de especificidade do garantismo constitucional para tutelar o processo administrativo é latente em nosso ordenamen­to jurídico quando comparada às outorgadas ao processo judicial.A construção da processualidade administrativa advém das Revoluções Sociais ocorridas na Europa, ainda em meados do Século XVIII, na busca constante da sociedade pelo reconhecimento de direitos coletivos e garantias individuais em proteção a diversas práticas abusivas da Administração Pública.No Brasil, o processo administrativo ganhou roupagem constitu­cional com o advento da Emenda Constitucional 19, que, ao inserir o art. 37, assegurou ao administrado a participação no deslinde do processo administrativo, reflexo da ideia do contraditório e da ampla defesa amplamente difundidos no processo judicial.


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