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Livro Reducao da Maioridade Penal, Afronto a Clausulas Petreas e Impacto Orcament - Pereira

Código: 9788547343828

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ISBN 9788547343828
Edição 1
Ano 2020
Idioma Português
Autor Pereira
Páginas 165
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
Este livro tem por objetivo discutir o tema da redução da maioridade penal como afronta à cláusula pétrea e os impactos orçamentários decorrentes dessa possibilidade, enfocados nos direitos sociais, econômicos e culturais, abordando a maioridade penal, inclusive no contexto histórico, e mostrando que, há mais de um século, já havia preocupação em resguardar e proteger a infância assegurando-lhe diferenciais no que tange à questão de penalizações. Aborda-se o código de menores, que foi a primeira lei especificamente direcionada para a infância e juventude e que durou até a década de 1970. Posteriormente, apresentam-se medidas internacionais para a proteção do menor, de instituições como a ONU e a Unicef. Apresenta-se então a discussão da questão do menor infrator e de algumas das causas que o conduzem a essa prática, e mostra-se ainda a maioridade penal nos países considerados mais seguros do mundo, desmistificando sua relação com o poder econômico do país.