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Livro Reforma da Previdencia - Emenda Constitucional N. 103/2019 e o Regime Geral - Alencar

Código: 9788553617548 Marca: Saraiva

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ISBN 9788553617548
Edição 1
Ano 2020
Idioma Português
Autor Alencar
Páginas 352
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
Data de fechamento da edição: 23/01/2020. A Emenda Constitucional da Reforma da Previdência é o mais importante marco do Seguro Social no século XXI, por alterar, drasticamente, os requisitos e critérios para obtenção das prestações previdenciárias, tais quais, aposentadoria e pensão, agravar os parâmetros de apuração da base e do coeficiente de cálculo da renda mensal, impor regras restritivas à cumulação de benefícios, não permitir conversão de tempo especial em comum, reduzir a abrangência da competência delegada, exasperar as alíquotas contributivas, desconsiderar contribuições recolhidas sobre base inferior ao salário mínimo, revogar as regras de transição das Emendas Constitucionais n. 20, 41 e 47, entre tantas outras modificações no Texto Constitucional.