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Livro - Reserva do Possivel e Discricionariedade Juridica - Alfaia
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Livro - Reserva do Possivel e Discricionariedade Juridica - Alfaia

Livro - Reserva do Possivel e Discricionariedade Juridica - Alfaia

SKU 9786556053806
ISBN 9786556053806|Edição 1|Ano 2020|Idioma Português|Autor Alfaia|Páginas 332|Encadernação Brochura|Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

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O advento do artigo 22 do Decreto-Lei 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) por meio da Lei Federal 13.655/2018 propiciou a alteração do lugar da teoria ou cláusula da reserva do possível no ordenamento e campo de trabalho jurídicos. Até então compreendida como uma circunstância fática delimitadora no processo argumentativo de tomada das decisões jurídicas, a reserva do possível se apresenta agora como norma jurídica estruturante e condicionante da interpretação e aplicação de regras e de princípios de direito público, postulador normativo aplicativo compreendendo o complexo das “dificuldades reais do gestor” a limitar a discricionariedade jurídica de julgadores, gestores públicos, órgãos de controle e demais agentes do sistema, notadamente na seara da efetividade dos direitos fundamentais sociais e do controle (judicial ou não) de políticas públicas.

FÁBIO LOPES ALFAIA

Juiz de Direito de Primeira Entrância do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas desde 2007. Juiz Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas desde 2007. Procurador do Estado de Roraima (2006-2007). Bacharel em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal do Amazonas – UFAM (2004). Especialista em Direito Público: Constitucional e Administrativo pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA (2006). Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo – USP (2020). Professor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas – ESMAM

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