Livro Lei Anticorrupção: Comentários à Lei n. 12.846/2013 e temas correlatos
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R$ 248,00
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R$ 248,00
ISBN 9788520459942
Edição 1
Ano 2025
Idioma Português
Autor Gustavo Justino de Oliveira, Mauricio Schaun Jalil, Ricardo Marcondes Martins
Páginas 496
Encadernação Brochura
Sinopse
A Lei de Combate à Corrupção (Lei n. 12.846), promulgada em 01.08.2013, possui mais de dez anos de vigência. Nesse tempo de vigência da lei, abriu-se amplo espaço para o aprofundamento de seu estudo. O texto normativo envolve intricados problemas exegéticos, muitos deles até hoje não solucionados a contento. Com o intuito de enfrentá-los, organizamos esta obra. Dividimo-la em duas partes: na primeira, são apresentados comentários aos dispositivos da lei, subscritos por especialistas no tema, cuidadosamente escolhidos. Na segunda, reúnemse estudos doutrinários, também subscritos por especialistas no assunto.
Dentro do campo do Direito Administrativo, a obra se aprofunda também no tema da compliance, objeto de grande atenção tanto do setor público como de empresas privadas em um momento no qual o Brasil e o mundo voltam seus instrumentos legislativos e executivos para o combate à corrupção.
Outro desdobramento do tema e da obra é sua relação com a Lei Geral de Proteção de Dados, tema candente hoje em razão da voracidade com que as empresas e outras instituições buscam o acesso aos dados dos cidadãos e a preocupação gerada na população para a proteção desses mesmos dados.
Sumário
Apresentação
Prefácio
Parte I – Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) comentada
Índice dos comentários
Índice sistemático da Lei Anticorrupção
Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências
Referências bibliográficas
Parte II – Temas correlatos
Capítulo 1. O princípio do non bis in idem na Lei Anticorrupção: uma reflexão a partir da reforma da Lei de Improbidade Administrativa
Capítulo 2. Há uma origem histórica para a corrupção administrativa no Brasil?
Capítulo 3. Revisão dos acordos de leniência: possibilidades e parâmetros
Capítulo 4. Lei Anticorrupção e sua relação com a Lei Geral de Proteção de Dados
Capítulo 5. Direito administrativo sancionador anticorrupção e Lei n. 12.846/2013: o desafio de sua interpretação sistemática
Capítulo 6. Responsabilidade das pessoas jurídicas e compliance na Lei Anticorrupção
Capítulo 7. Acordos de leniência, negociabilidade da restituição dos lucros “ilegítimos” e os tribunais de contas
Capítulo 8. O Estado brasileiro e os crimes praticados contra as Administrações públicas estrangeiras
Capítulo 9. 2013-2023: década da probidade?
Índice remissivo
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