Livro - Comentarios a Lei Anticorrupcao - Prefacio do Prof. Modesto Carvalhosa - Bittencourt

É gratificante prefaciar esta 3 edição da obra Comentários à Lei Anticorrupção, de autoria do administrativista Sidney Bittencourt.Nesta obra, com proficiência, formula inteligentes reflexões críti­cas sobre a importante Lei 12.846/2013, a chamada Lei Anticor­rupção, lançando luzes para a superação das questões que dela surgem, notadamente no que respeita a sua aplicação prática.A corrupção é um crime contra a humanidade. A miséria que existe no mundo, a vergonhosa fome que se avista na África, em regiões como o Sudeste Asiático no Oriente Médio, mesmo no Leste Europeu, na América Central e na América do Sul é fruto do desperdício que a corrupção acarreta aos investimentos públicos que não são amortizados.A Lei Anticorrupção é uma ferramenta fundamental para esse combate, pois melhora a conduta das empresas que prestam serviços para o Poder Público, notadamente as empreiteiras.

Capítulo 1 INTRODUÇÃO, p. 19

1.1 A Corrupção no Direito Brasileiro, p. 19

1.2 Corrupção: Flagelo da Humanidade, p. 21

1.3 Mudança de Perspectiva na Punição da Corrupção: a Lei Anticorrupção, p. 25

1.4 Conclusões Preliminares, p. 27

Ementa, p. 34

1 Responsabilização Administrativa e Civil, p. 34

Art. 1°, p. 35

1 Responsabilização Objetiva Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas, p. 35

1.1 Responsabilização Subjetiva e Objetiva, p. 35

1.2 Tutela à Administração Pública Nacional ou Estrangeira, p. 37

2 Aplicação da Lei Anticorrupção, p. 38

2.1 Sociedades Empresárias e Sociedades Simples, p. 38

2.2 Fundações, p. 40

2.3 Associações de Entidades ou Pessoas, p. 42

2.4 Sociedades e Associações Estrangeiras, p. 42

3 Observações Sobre a Aplicação da Lei Anticorrupção, p. 43

3.1 O Alcance da Lei Quanto aos Entes de Direito Público, p. 45

Art. 2º, p. 47

1 Responsabilização Objetiva Administrativa e Civil, p. 47

Art. 3º e Parágrafos, p. 48

1 A Responsabilidade Individual de Dirigentes da Pessoa Jurídica ou de Qualquer Pessoa Natural, p. 48

Art. 4º e Parágrafos, p. 50

1 Subsistência da Responsabilidade da Pessoa Jurídica, p. 50

Capítulo 2 DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA, p. 55

Art. 5º, p. 56

1 Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira, p. 56

1.1 Os Bens Jurídicos a Serem Protegidos de Atos Lesivos, p. 57

1.1.1 O patrimônio público, p. 57

1.1.2 Os princípios da Administração Pública, p. 58

1.1.3 Os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, p. 59

1.2 Elenco de Atos Lesivos, p. 60

1.2.1 Promessa ou oferecimento de vantagem indevida a agente público, p. 61

1.2.2 Financiamento ou patrocínio de prática dos atos ilícitos, p. 64

1.2.3 Utilização de interposta pessoa para ocultar ou dissimular interesses, p. 65

1.2.4 Atos lesivos referentes a licitações e contratos, p. 65

1.2.4.1 Frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação, p. 66

1.2.4.2 Impedir, perturbar ou fraudar o procedimento licitatório, p. 66

1.2.4.3 Afastar ou procurar afastar licitante com violência ou oferecendo vantagem, p. 67

1.2.4.4 Fraudar licitação ou contrato dela decorrente, p. 68

1.2.4.5 Criar, de modo irregular, pessoa jurídica para participar de licitação, p. 68

1.2.4.6 Obter vantagem, de modo fraudulento, nos editais, contratos e nas alterações contratuais, p. 69

1.2.4.7 Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, p. 77

1.2.5 Dificultar fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, p. 80

§§ 1º a 3º, p. 81

1 A Administração Pública Estrangeira, p. 81

Capítulo 3 DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 85

Art. 6º, p. 86

1 A Responsabilização Administrativa, p. 86

Incs. I e II e §§ 1º, 4º e 5º, p. 87

1 As Sanções Administrativas Aplicáveis, p. 87

1.1 A Sanção de Multa, p. 88

1.1.1 Outros aspectos concernentes às multas, p. 91

1.2 A Sanção de Publicação Extraordinária da Decisão Condenatória, p. 91

§ 2º, p. 92

1 Prévia Manifestação Jurídica, p. 92

§ 3º, p. 93

1 A Reparação do Dano Causado, p. 93

2 A Apuração da Responsabilidade Administrativa, p. 94

2.1 O Processo Administrativo de Responsabilização no Âmbito Federal (Dec. 8.420/2015), p. 96

2.1.1 Procedimentos para a apuração, p. 96

2.1.2 A designação da comissão, p. 97

2.1.3 A produção de provas, p. 97

2.1.4 A intimação e a apresentação de defesa, p. 97

2.1.5 Prazos de conclusão e trabalhos de apuração, p. 98

2.1.6 Do direito de petição, p. 99

2.1.7 Infrações administrativas concernentes a licitações públicas, p. 99

2.1.8 Competência da Controladoria-Geral da União (CGU), p. 100

2.1.9 Das sanções administrativas, p. 101

Art. 7º, p. 105

1 Elenco de Situações a Serem Consideradas na Aplicação das Sanções Administrativas, p. 105

1.1 A Gravidade da Infração, p. 106

1.2 A Vantagem Auferida ou Pretendida pelo Infrator, p. 107

1.3 A Consumação ou Não da Infração, p. 107

1.4 O Grau de Lesão ou Perigo de Lesão, p. 107

1.5 O Efeito Negativo Produzido pela Infração, p. 108

1.6 A Situação Econômica do Infrator, p. 108

1.7 A Cooperação da Pessoa Jurídica para a Apuração da Infração, p. 109

1.8 A Atenuação da Sanção por Intermédio de Mecanismos de Integridade da Pessoa Jurídica (Compliance), p. 109

1.9 O Valor dos Contratos Mantidos pela Pessoa Jurídica com o Órgão ou Entidade Pública Lesados, p. 115

Parágrafo Único, p. 115

1 Regulamentação dos Parâmetros de Avaliação de Mecanismos, p. 115

Capítulo 4 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, p. 119

Art. 8º e Parágrafos, p. 120

1 O Processo Administrativo, p. 120

1.1 Autoridade Responsável pelo Processo Administrativo de Responsabilização, p. 122

1.2 Competência Concorrente da Controladoria-Geral da União - CGU, p. 124

Art. 9º, p. 124

1 Competência da Controladoria-Geral da União, p. 124

Arts. 10 e 12, p. 128

1 A Condução do Processo Administrativo, p. 128

Art. 11, p. 129

1 O Direito à Defesa no Processo Administrativo, p. 129

Art. 13, p. 130

1 O Processo Administrativo de Reparação de Dano e a Aplicação das Sanções, p. 130

2 Inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública, p. 130

Art. 14, p. 132

1 A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, p. 132

1.1 A Desconsideração da Personalidade Jurídica na Lei Anti corrupção, p. 134

Art. 15, p. 137

1 Participação ao Ministério Público, p. 137

Capítulo 5 DO ACORDO DE LENIÊNCIA, p. 139

Art. 16 e §§ 1º a 10, p. 141

1 O Acordo de Leniência, p. 141

1.1 Requisitos Cumulativos para a Celebração do Acordo de Leniência, p. 143

1.2 Regras Consequenciais da Assinatura do Acordo de Leniência, p. 143

1.3 Rejeição da Proposta de Acordo de Leniência, p. 147

1.4 Descumprimento do Acordo de Leniência, p. 147

1.5 Competência para a Celebração de Acordos de Leniência, p. 148

1.6 A Regulamentação Federal do Acordo de Leniência (Decreto 8.420, de 18.03.2015), p. 148

2 A Participação do Tribunal de Contas da União (TCU) nos Processos de Acordos de Leniência, p. 151

2.1 Contestações à Iniciativa do TCU, p. 153

Art. 17, p. 154

1 A Adoção do Acordo de Leniência nos Atos Ilícitos da Lei Geral de Licitações, p. 154

1.1 Críticas ao Dispositivo, p. 155

1.2 O Acordo de Leniência e a Isenção ou Atenuação das Sanções Administrativas da Lei 8.666/1993, p. 157

Capítulo 6 DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL, p. 159

Art. 18, p. 160

1 A Responsabilização Judicial, p. 160

Art. 19 e §§ 1º a 4º, p. 161

1 Ajuizamento de Ações e Suas Consequências, p. 161

1.1 Perdimento dos Bens, Direitos ou Valores, p. 163

1.2 Suspensão ou Interdição Parcial de Suas Atividades ou Dissolução Compulsória da Pessoa Jurídica, p. 164

1.3 Proibição de Receber Incentivos, Subsídios, Subvenções, Doações ou Empréstimos de Entes Públicos, p. 167

Art. 20, p. 168

1 Ações Ajuizadas pelo Ministério Público, p. 168

Art. 21, p. 169

1 Ações de Responsabilização Judicial, p. 169

Capítulo 7 DISPOSIÇÕES FINAIS, p. 171

Art. 22 e §§ 1º a 5º, p. 172

1 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, p. 172

Art. 23, p. 174

1 Obrigação de Informar as Sanções Administrativas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, p. 174

Art. 24, p. 178

1 Destino das Multas e dos Bens Adquiridos em Face de Perdimento, p. 178

Art. 25, p. 179

1 A Prescritividade de Direitos, p. 179

1.1 Data da Ciência da Infração, p. 180

1.2 Dia da Sua Cessação da Infração Permanente ou Continuada, p. 181

2 Interrupção da Prescrição, p. 182

Art. 26 e Parágrafos, p. 183

1 Representação da Pessoa Jurídica no Processo Administrativo, p. 183

Art. 27, p. 185

1 Omissão da Autoridade Competente, p. 185

Art. 28, p. 186

1 Aplicação da Lei em Casos de Atos Lesivos Contra a Administração Pública Estrangeira, p. 186

Art. 29, p. 191

1 Infrações de Ordem Econômica, p. 191

Art. 30, p. 192

1 Sanções da Lei Anticorrupção Frente a Outras Sanções Previstas em Outras Normas, p. 192

1.1 Ilícitos Previstos na Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, p. 193

1.2 Ilícitos Licitatórios em Várias Leis que Versam Sobre o Tema, p. 194

Art. 31, p. 196

1 Vigência da Lei, p. 196

REFERÊNCIAS, p. 199

SIDNEY BITTENCOURT

Mestre em Direito pela UGF, consultor, parecerista e conferencista consagrado, professor de Direito Administrativo. Foi Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Diretoria de Administração da Marinha por 25 anos. Articulista, com artigos, ensaios, pareceres e estudos publicados nos principais veículos de divulgação jurídica. Autor de mais de 30 obras jurídicas. Administrador de Empresas. htttp://www.sidneybittencourt.com.br