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Livro Regime Jurídico das Incapacidades

Código: 9788520467190 Marca: Manole

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ISBN 9788520467190
Edição 1
Ano 2025
Idioma Português
Autor Claudio Luiz Bueno de Godoy
Páginas 304
Encadernação Brochura

Sinopse

A obra explora a necessidade de ajustes no regime legal das incapacidades, recentemente modificado, porém ainda carente de mudanças que considerem não apenas a histórica vocação protetiva da legislação, mas também maior espaço à expansão das suas potencialidades individuais, conformadas à condição concreta da pessoa. Este livro ressalta a importância de preservar a dignidade dos indivíduos protegidos pela legislação e, assim, destaca a relevância, que a tanto concorre, de adaptar a normativa às peculiaridades de cada situação e ao contexto jurídico específico em que se envolve a pessoa. E tudo sem sacrifício da previsibilidade das soluções dispostas.

Este livro é essencial para quem busca compreender e influenciar o desenvolvimento de um regime jurídico mais equilibrado para a matéria, que respeite as escolhas e as necessidades das pessoas a serem apoiadas e, igualmente, preserve marcadores de previsibilidade e de segurança jurídicas na reconstrução do modelo.

Sumário

Apresentação

Nota do autor

Introdução

Capítulo 1 - capacidade e conceitos conexos

Pessoa, sujeito de direito e personalidade jurídica

Personalidade e capacidade jurídica

Capacidade de direito e capacidade de fato

Capítulo 2 - incapacidade Fundamento do regime das incapacidades

Estado de incapacidade Incapacidade natural e incapacidade acidental

Incapacidades especiais e ilegitimidade

Capítulo 3 - a experiência do direito estrangeiro na disciplina da incapacidade

O sistema francês

O sistema italiano

O sistema alemão

O sistema português

O sistema argentino

Síntese do capítulo

Capítulo 4 - a disciplina codificada da incapacidade do direito brasileiro. E uma proposta interpretativa O Código Civil de 1916. Causas de incapacidade

O quadro geral das incapacidades no Código Civil de 2002

A superveniência da Lei n. 13.146/2015 – o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Do modelo médico ao modelo social

A capacidade da pessoa com deficiência

A reorganização pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência da disciplina geral da capacidade e da curatela no Código Civil de 2002. A tomada de decisão apoiada

Reflexão crítica sobre a capacidade da pessoa com deficiência e alguns de seus efeitos: domicílio, invalidade e prescrição

Direito intertemporal. O Código de Processo Civil de 2015

O inciso III do art. 4º do Código Civil de 2002

Capítulo 5 - hipóteses de mitigação das regras gerais da incapacidade e de suas consequências Capacidade testamentária ativa

Capacidade matrimonial

Capacidade delitual Doação a incapaz. O benefício a ele proporcionado

Aceitação de mandato

O pagamento a incapaz, o mútuo a menor e a dolosa ocultação de sua idade

A condição de testemunha

Reconhecimento de filho

Ato jurídico em sentido estrito (ato jurídico lícito, art. 185 do Código Civil)

Intervalos lúcidos

Capítulo 6 - propostas para um ainda renovado regime jurídico das incapacidades

A dignidade e autonomia do incapaz

A relevância das situações existenciais em que envolvido o incapaz, do benefício que se lhe deve preservar e do espaço de liberdade para gestão da sua vida cotidiana

Um sistema mais flexível e permeável à modulação nas soluções que apresenta

Tendência de reformas legislativas recentes no Brasil

Propostas para a disciplina das incapacidades

Conclusão

Referências

Índice remissivo