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Livro - Beneficios Previdenciarios - Reconhecimento Automatico de Direitos - Efeito - Custodio
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Livro - Beneficios Previdenciarios - Reconhecimento Automatico de Direitos - Efeito - Custodio

Livro - Beneficios Previdenciarios - Reconhecimento Automatico de Direitos - Efeito - Custodio

SKU 9788536292434
ISBN 9788536292434|Edição 2|Ano 2019|Idioma Português|Autor Custodio|Páginas 114|Encadernação Brochura|Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

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Com a Reforma da Previdência, notadamente pela Emenda Constitucional 103/2019 (fruto da PEC 06/2019) e da Lei 13.876/2019, a competência delegada será mitigada a par­tir de 1º/01/2020, o que obrigará o ajuizamento das ações previdenciárias perante a Justiça Federal, onde o segurado se submete, obrigatoriamente, ao rito dos Juizados Especiais Federais, quando a causa tiver valor inferior a sessenta salários mínimos. Isso poderá trazer sérios prejuízos na produção de provas periciais para aferição da atividade especial. O que fazer então se a causa não atingir sessenta salários mínimos? Ajuizar a ação perante o rito dos Juizados Especiais Federais e correr o risco de não produzir a prova necessária que o fará ganhar a causa? Penso que não. Esperar meses para que a ação atinja sessenta salários mínimos e então seja ajuizada? Muito provável que seu cliente não gostará des­sa demora para o ajuizamento da demanda. Também não parece a melhor opção.


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