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ISBN 9786556601083
Edição 6
Ano 2023
Idioma Português
Autor Vieira
Páginas 416
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade
Sinopse:
SUPERLANÇAMENTO: Código de Processo Penal Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941 Atualizado até a Lei n 14.365, de 2 de junho de 2022, e até o DOU de 23 de fevereiro de 2023 Lei de Execução Penal Legislação complementar Resoluções do CNJ Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF Temas com Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ Índice remissivo Notas remissivas
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