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Livro Comentarios ao Pacote Anticrime - Dezem/ Souza

Código: 9786550651404

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ISBN 9786550651404
Edição 1
Ano 2020
Idioma Português
Autor Dezem/ Souza
Páginas 272
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
A Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) mostra-se como a mais significativa alteração penal e processual penal das últimas décadas. A nova legislação modifica temas os mais diversos, presentes em 17 outras leis, a saber: Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Interceptação Telefônica, Lavagem de Dinheiro, Estatuto do Desarmamento, Lei de Drogas, Lei de Transferência e Inclusão de Presos, Lei de Identificação Criminal, Lei de Julgamento Colegiado em 1 instância, Lei de Organização Criminosa, Lei do Disque-denúncia, Lei de normas procedimentais perante o STF e STJ, Lei sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e Código de Processo Penal Militar.