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Livro Controle Externo das Contas Publicas - o Processo Nos Tribunais de Contas D - Silva

Código: 9788522488919

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ISBN 9788522488919
Edição 1
Ano 2014
Idioma Português
Autor Silva
Páginas 232
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
Para evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem como garantia da perpetuidade do estado democrático de direito foram criados os mecanismos de controle recíproco, chamado de sistema de freios e contrapesos, nascido da teoria da separação dos poderes, de Montesquieu.Referido controle - denominado como político, mas que também pode ser classificado como um controle externo - busca a preservação do equilíbrio das instituições políticas e democráticas do País.Neste livro, a abordagem destaca o controle político-financeiro, exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas da União é responsável pelo controle externo da administração pública no âmbito federal, sendo modelo para o desempenho dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais.