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Livro Direito da Energia e os Tribunais de Contas - Reis

Código: 9786556053462 Marca: Juruá

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ISBN 9786556053462
Edição 1
Ano 2020
Idioma Português
Autor Reis
Páginas 262
Encadernação
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
O presente estudo analisa a atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização das iniciativas governamentais para o incremento de energias renováveis na matriz elétrica em decorrência da obediência cogente dos administradores públicos a princípios e direitos positivados na Constituição da República, normas infraconstitucionais, princípios de Direito Administrativo e acordos internacionais.Em virtude da crise ambiental, principalmente do processo de mudanças climáticas, urge a consideração de novos valores jurídicos para contrapor o modelo econômico predominante e para a imposição de um desenvolvimento sustentável que imponha limitações ambientais à exploração desmedida dos recursos naturais. Uma das formas de transição para esse modelo desenvolvimentista é justamente a transição das fontes fósseis para as renováveis, notadamente na matriz elétrica, na qual já existem opções de energias limpas viáveis economicamente.

Sobre o Autor:

FERNANDO SIMÕES DOS REIS

Bacharel em Economia pela Universidade de Brasília, e em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, área de concentração Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado. Palestrante em eventos nacionais e internacionais sobre Direito das Energias, Direito Ambiental, Direito à Proteção de Dados, Controle Externo e Controle de Políticas Públicas, tendo também publicado diversos artigos sobre os referidos temas em distintas revistas jurídicas de renome nacional. Atua como Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2004, com ampla atuação em fiscalizações de políticas públicas do governo federal. Desde 2018, atua na Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica do TCU, mais especificamente na Diretoria que atua na fiscalização da regulação na área de energia elétrica, incluindo as atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização. Em 2018, integrou a equipe que realizou auditoria nacional nas políticas de incremento de energias renováveis na matriz elétrica. Em 2018 e 2019, também integrou a equipe do TCU que coordenou auditoria internacional nessa mesma temática em 13 países da América Latina e do Caribe.