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Livro Curso de Direito Constitucional - Tavares

Código: 9786553625822 Marca: Saraiva

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ISBN 9786553625822
Edição 21
Ano 2023
Idioma Português
Autor Tavares
Páginas 1280
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
A 2 ª edição está atualizada até a Emenda Constitucional n. 125/2022. Para esta edição, o autor incorporou e analisou as recentes Emendas ao texto constitucional, bem como a jurisprudência do STF no tocante à nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230/2021). Foi acrescentado: i) a tese em repercussão geral (Tema 1199) fixada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE 843.989, em que se discutiam os dispositivos da nova Lei de Improbidade Administrativa; ii) a EC n. 114/2021, que fixou o novo regime dos precatórios e criou a renda básica familiar; iii) a EC n. 115/2022, que incluiu a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, entre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição, com o recente julgamento conjunto da ADI 6649 e da ADPF 695, acerca do compartilhamento de