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Livro Desmistificando o Bpc/loas - Teoria e Pratica - (beneficio de Prestacao con - Freitas

Código: 9786526305959 Marca: Juruá

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ISBN 9786526305959
Edição 1
Ano 2023
Idioma Português
Autor Freitas
Páginas 118
Encadernação
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS), é um benefício assistencial que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga ao cidadão em determinadas condições, sendo uma política pública de assistência social que visa garantir uma renda mínima para pessoas idosas e pessoas com deficiência que vivem em situação de vulnerabilidade social. Esse benefício é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 8.742/1993. Para ter acesso ao BPC/LOAS, é necessário cumprir alguns requisitos estabelecidos pela Legislação, como ter uma renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, não possuir bens que garantam a subsistência, ter idade igual ou superior a 65 anos, ou ser portador de deficiência que o impeça de participar plenamente da sociedade. [...]