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Livro Direito Ambiental: Contencioso e Consultivo à Luz da Advocacia Pública - Brandão - Juruá

Código: 9788536290898 Marca: Juruá

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ISBN 9788536290898
Edição 1ª
Ano 2019
Idioma Português
Autor Brandão, Júlio Cezar Lima
Editora Juruá
Páginas 290
Encadernação Brochura
Disponibilidade 7 a 10 dias úteis + prazo do frete escolhido

sinopse:

• Compensação Ambiental
• Processo Punitivo Ambiental
• Audiência Pública para Criação e Alteração de Unidades de Conservação
• Políticas Públicas de Iniciativa de Parlamentar
• Proteção do Patrimônio Cultural
• Atuação em Ações Coletivas para Proteção do Meio Ambiente do Trabalho

O livro surge como espaço destinado às novas reflexões, com particular interesse em face da localização geográfica, que certamente deve ser considerado, de que são exemplos: a natureza jurídica do recurso financeiro da compensação ambiental; competência constitucional do Estado para legislar sobre aquicultura; indenização de área de preservação permanente; nulidade absoluta do processo punitivo ambiental em razão da falta de notificação do órgão de representação judicial do Estado; competência do Tribunal de Contas para suspender licença ambiental; alterações de limites de parque estadual e tantos outros temas relevantes.