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Livro Direito Imigratório: Serviço Público Migratório - Pintal - Juruá

Código: 9786556050362 Marca: Juruá

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ISBN 9786556050362
Edição 4
Ano 2020
Idioma Português
Autor Pintal
Páginas 388
Encadernação Brochura
Disponibilidade 13 a 15 dias úteis + prazo do frete escolhido

Sinopse:
Direito Imigratório é um curso destinado aos problemas jurídicos relativos à radicação de estrangeiros no Brasil.Apresenta-se como um guia prático e seguro na matéria, abordando temas como o controle migratório, legislação, soberania, discricionariedade, trânsito, estadia, permanência, naturalização, nacionalidade, asilo, refúgio, anistia, apatridia, extradição, transferência internacional de presos, documentos de viagem, vistos temporários e permanentes, autorização de trabalho, aquisição imobiliária, equivalência de diplomas, remessa de capitais, registros civis e empresariais.