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Livro Estatuto do Desarmamento: Lei N. 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 Anotada - Marcao - Saraiva

Código: 9786555598193 Marca: Saraiva

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ISBN 9786555598193
Edição 5
Ano 2021
Idioma Português
Autor Marcao
Páginas 168
Encadernação Brochura
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Sinopse:
A obra Estatuto do Desarmamento traz anotações à parte criminal da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Os dispositivos do diploma legal são estudados de maneira minuciosa, com apontamentos das legislações correlatas, posições doutrinárias diversas e da jurisprudência pertinente. Essa abrangência resulta em uma analise multifacetada dos artigos, garantindo ao leitor uma compreensão completa e aprofundada do tema. Dentre os assuntos abordados na obra estão as classificações e conceitos dos tipos penais, o objeto jurídico da tutela penal, os sujeitos ativo e passivo do tipo, a classificação da norma, o elemento objetivo e o tipo objetivo, a ação penal, os institutos processuais (liberdade provisória, fiança, competência, prova etc.), as penas e seus regimes etc.