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Livro Execucao Fiscal- Lei n 6.830, de 22 de Setembro de 1980, Interpretada. dou - Silva

Código: 9788522452521

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ISBN 9788522452521
Edição 2
Ano 2008
Idioma Português
Autor Silva
Páginas 196
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
Este livro contém a Lei n 6.830, de 22 de setembro de 1980, que trata da execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública, com comentários a cada artigo e parágrafo, e ementas de decisões judiciais pertinentes a cada dispositivo ou aspecto abordado no comentário. Todas as ementas de decisões incluídas são do Superior de Tribunal de Justiça (STJ), a maior parte delas proferidas em 2007 e 2008. Há algumas decisões que não são tão recentes, nos casos em que necessárias à verificação e compreensão da evolução jurisprudencial ocorrida nos últimos dez anos. Todas essas decisões foram cuidadosamente selecionadas.Este livro contem a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, que trata da execucao da Divida Ativa da Fazenda Publica, com comentarios a cada artigo e paragrafo, e ementas de decisoes judiciais pertinentes a cada dispositivo ou aspecto abordado no comenta