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Livro Lei de Execução Penal: Interpretada Pela Jurisprudencia dos Tribunais

Código: 9788536234601 Marca: Juruá

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ISBN 9788536234601
Edição 3
Ano 2011
Idioma Português
Autor Silva
Páginas 214
Encadernação Brochura

Sinopse:
Com as alterações introduzidas pelas Leis 12.258/10, que dispõe sobre a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, 12.313/10, que prevê a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribui competências à Defensoria Pública e Lei 12.433/11, que dispõe sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho

Com tabela de cálculo para obtenção dos benefíciosEm sua 3 edição, a presente obra sofreu atualizações em decorrência das alterações introduzidas na Lei de Execução Penal pelas Leis 12.258, de 15.06.2010, que dispõe sobre a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, 12.313, de 19.08.2010, que prevê a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribui competências à Defensoria Pública e Lei 12.433, de 29.06.2011, que dispõe sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.