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Livro - Improbidade Administrativa - Fazzio Junior
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Livro - Improbidade Administrativa - Fazzio Junior

Livro - Improbidade Administrativa - Fazzio Junior

SKU 9788597006902
ISBN 9788597006902|Edição 4|Ano 2016|Idioma Português|Autor Fazzio Junior|Páginas 640|Encadernação Brochura|Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

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Este livro focaliza os vários aspectos da improbidade administrativa, começando pelos antecedentes da lei de regência, sujeitos, deveres administrativos e atos de improbidade, passando para a análise das modalidades de improbidade previstas na Lei n 8.429/92 (atos de enriquecimento ilícito, atos lesivos ao erário e atos de improbidade em sentido estrito). A seguir, examina a investigação dos atos de improbidade, as medidas cautelares, a legitimidade do Ministério Público e a persecução judicial pertinente, deixando para a parte final a abordagem dos problemas relativos à aplicação das sanções, bem como para o estudo destas em espécie. Obra indicada para os agentes públicos em geral, para os membros do Ministério Público e da Magistratura, procuradores e advogados. Também recomendado aos estudantes de Direito e candidatos de concursos de ingresso em carreiras jurídicas.

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