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Livro Interesse Recursal No Processo Civil Brasileiro Ncpc Vol. 11 - Sachet

Código: 9786586093995

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ISBN 9786586093995
Edição 1
Ano 2020
Idioma Português
Autor Sachet
Páginas 213
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
O Código de Processo Civil de 2015 ampliou os limites objetivos da coisa julgada para abranger também as questões prejudiciais decididas incidentemente no processo. Além disso, estabeleceu um sistema próprio de precedentes, no qual há processos cujas decisões possuem força normativa com o condão de servir de paradigmas para julgamentos futuros, transcendendo os limites da causa em debate. Portanto, pavimentou a possibilidade de se recorrer da fundamentação da decisão. O Código também mitigou o princípio da correlação entre o pronunciamento judicial impugnado e o recurso, o que incide diretamente na recorribilidade das decisões interlocutórias. Há decisões interlocutórias com preclusão diferida que somente poderão ser impugnadas em preliminar de apelação ou de contrarrazões, impactando o interesse recursal, uma vez que poderá obrigar o vencedor da demanda a recorrer da sentença.