Livro - Juizados Especiais Criminais - Restani

 A presente obra tem como objetivo oferecer uma compreensão estendida, mas direta, do microssistema dos Juizados Especiais Criminais, focada, essencialmente, na mais recente linha jurisprudencial de temas que sempre se mostraram controvertidos.
A Lei nº 9.099/95, que inovou profundamente nosso ordenamento jurídico-penal, emprestou inédito protagonismo às vítimas, além de quebrar a inflexibilidade do clássico princípio da obrigatoriedade da ação penal, revelando indiscutíveis êxitos e eficiência dos institutos da composição civil dos danos, da representação criminal, da transação penal e da suspensão condicional do processo, para as contravenções penais e os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, independentemente da previsão da existência de procedimento especial.

Plano de Trabalho


Introdução


1. Previsão legal e constitucionalidade
2. Princípios aplicáveis aos Juizados Especiais Criminais
2.1. Princípios legais explícitos
2.1.1. Oralidade
2.1.2. Simplicidade
2.1.3. Informalidade
2.1.4. Economia processual
2.1.5. Celeridade
2.1.6. Reparação dos danos
2.1.7. Pena não privativa de liberdade
3. Princípios aplicáveis aos Juizados Especiais Criminais
3.1. Princípios legais implícitos
3.1.1. Obrigatoriedade mitigada
3.1.2. Autonomia da vontade
4. Infrações de menor potencial ofensivo (conceito)
4.1. Contravenções penais
4.2. Crimes com pena máxima não superior a dois anos
4.3. Crimes tentados
4.4. Causas de diminuição e de aumento
4.5. Concurso material
4.6. Concurso formal e continuidade delitiva
4.7. Desclassificação pelo juiz singular
4.8. Desclassificação pelo Tribunal do Júri
4.9. Causas de competência originária dos tribunais
4.10. Crimes eleitorais e militares
4.11. Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2003)
4.12. Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998)
4.13. Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006)
4.14. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
5. Sujeitos processuais
5.1. Juiz
5.2. Ministério Público
5.3. Autor do fato e defensor
5.4. Vítima
6. Procedimento
6.1. Termo circunstanciado
6.2. Conexão e continência
6.3. Audiência preliminar
6.4. Composição civil dos danos
6.5. Representação
6.6. Representação (decadência, renúncia e prazo)
6.7. Arquivamento
6.8. Declinação da competência
7. Transação penal
7.1. Requisitos
7.2. Proposta
7.3. Homologação
7.4. Natureza jurídica
7.5. Efeitos
7.6. Recorribilidade
7.7. Descumprimento
8. Ação penal
8.1. Procedimento sumaríssimo
8.2. Competência
8.3. Atos processuais e contagem dos prazos (Lei nº 13.728/2018)
8.4. Denúncia (ou queixa)
8.5. Citação e intimação
8.6. Suspensão condicional do processo
8.6.1. Previsão legal
8.6.2. Desclassificação ou procedência parcial
8.6.3. Requisitos
8.6.4. Período de prova
8.6.5. Condições
8.6.6. Descumprimento (revogação obrigatória)
8.6.7. Descumprimento (revogação facultativa)
8.7. Extinção da punibilidade
9. Resposta à denúncia ou queixa
10. Nova tentativa de conciliação
11. Audiência de instrução, debates e julgamento
12. Sentença
13. Embargos de declaração
14. Execução das penas
15. Despesas processuais
16. Sistema recursal
16.1. Recursos e Ações de impugnação
16.2. Competência recursal
16.3. Apelação
16.4. Embargos de declaração
16.5. Embargos infringentes e de nulidade
16.6. Recurso em sentido estrito
16.7. Carta testemunhável
16.8. Recurso Especial
16.9. Recurso Extraordinário
16.10. Reclamação
16.11. Habeas corpus
16.12. Mandado de segurança
16.13. Revisão criminal


Anexos Legislativos


Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Lei Complementar de São Paulo nº 851, de 09 de dezembro de 1998.
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Lei nº 10.455, de 13 de maio de 2002.
Lei nº 13.313, de 28 de junho de 2006.
Lei de São Paulo nº 15.804, de 22 de abril de 2015.
Lei nº 13.603, de 09 de janeiro de 2018.
Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018.
Provimento CSM/TJSP nº 2.358/2016.
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo
Anexos Jurisprudenciais
Superior Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal Federal
Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais

Graduação em Direito pela Universidade Paulista (2001) e pós-graduação pela Escola Paulista da Magistratura (2006), especialista em Direito Penal. Autor do livro “Prescrição Penal: Imprescindibilidade e Utilidade (leitura prática, doutrinária e jurisprudencial)”, da Editora Garcia Edizioni, 2014, e de artigos e teses jurídicas. Atualmente é Professor da Escola Judicial dos Servidores - EJUS e Assistente Jurídico de 2ª Instância, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Seção de Direito Criminal.