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Livro Mediacao Penal Nos Crimes Tributarios Transnacionais No Mercosul - Baqueiro

Código: 9788536281599 Marca: Juruá

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ISBN 9788536281599
Edição 1
Ano 2018
Idioma Português
Autor Baqueiro
Páginas 292
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
A presente obra é fruto de pesquisas iniciadas pela autora em 2010, acerca do direito penal e processual penal internacional, tendo evoluído para o foco nos crimes tributários transnacionais e as possibilidades de mediação penal para resolução de conflitos, em delitos que não envolvam violência ou grave ameaça. Tais pesquisas sobre o tema culminaram com a tese de doutorado, defendida em 2015, e o pós-doutorado no ano seguinte.A partir do estudo das mazelas trazidas pela Justiça Formal aos atores envolvidos no processo, notadamente o autor e a vítima, propõe-se a criação da Câmara de Justiça Restaurativa no Mercosul, possibilitando o emprego da mediação penal nos conflitos envolvendo crimes tributários transnacionais do bloco.