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Livro Medida Provisoria - Dogmas e Realidades - Cruz

Código: 9788520370902

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ISBN 9788520370902
Edição 1
Ano 2017
Idioma Português
Autor Cruz
Páginas 150
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
A obra traz a criação da Medida Provisória, seu histórico, limites constitucionais, números já editados, a participação do Congresso Nacional na elaboração da norma, e sua aplicação.